| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM Nº 003/2022 DISPÕE SO A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 003/2022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Parágrafo énizo do art. 5º da Lei Municipal Nº 2286/2022, passa a vigorar com as seguintes Funções: Parágrafo Único: As Funções são as seguintes: | - 01 - Sistema Financeiro — SF; Il — 01 — Sistema de Recursos Humanos — SRH; III - 01 — Sistema da Secretaria da Casa Legislativa — SCL; IV — 01 — Sistema de Ouvidoria — SO; V - 01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento — SCCP; VI - 01 - Sistema de Patrimônio — SP; VII — 01 - Sistema de Almoxarifado — SA. Art. 2º - Aumenta para 5 (cinco) o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo da Câmara Municipal, de que trata o 8 1º do art. 3º da Lei Municipal Nº 895/2012. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 3º - Aumenta o valor da remuneração do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), com a devida atualização da tabela de que trata o art. 19 da Lei Municipal Nº 895/2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paranatinga- MT, 21 de fevereiro de 2022. aefiro agah RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE