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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa''PROJETO DE LEI CM Nº 003/2022 DISPÕE SO A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 003/2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, ELEVA O
NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO E CONCEDE AUMENTO NO
VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE
IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO
AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo énizo do art. 5º da Lei Municipal Nº 2286/2022,
passa a vigorar com as seguintes Funções:
Parágrafo Único: As Funções são as seguintes:
| - 01 - Sistema Financeiro — SF;
Il — 01 — Sistema de Recursos Humanos — SRH;
III - 01 — Sistema da Secretaria da Casa Legislativa — SCL;
IV — 01 — Sistema de Ouvidoria — SO;
V - 01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento — SCCP;
VI - 01 - Sistema de Patrimônio — SP;
VII — 01 - Sistema de Almoxarifado — SA.
Art. 2º - Aumenta para 5 (cinco) o número de vagas do Cargo efetivo
de Agente Administrativo da Câmara Municipal, de que trata o 8 1º do art. 3º da Lei
Municipal Nº 895/2012.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 3º - Aumenta o valor da remuneração do Cargo em Comissão de
Assessor de Imprensa para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais),
com a devida atualização da tabela de que trata o art. 19 da Lei Municipal Nº
895/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 21 de fevereiro de 2022.
aefiro
agah RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE

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