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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaPROJETO DE LEI CM 001/2022 - “Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.”
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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PROJETO DE LEI CM Nº 001/2022
“Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos 
servidores públicos municipais de provimento efetivo do 
Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do 
ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor 
Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de 
Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos 
Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e 
estabelece Gratificação de Função - GF.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO 
AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 20,99% (vinte virgula noventa 
e nove por cento) sobre o salário base, referente ao RGA (reajuste geral anual) dos 
exercícios de 2019, 2020 e 2021 aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal 
de Paranatinga – MT, devendo ser implantado nos vencimentos dos servidores a partir do 
mês de janeiro do ano de 2022.
Art. 2º - Altera o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico da 
Presidência de que trata a Lei Nº 1451/2017, ficando equiparado ao vencimento inicial da 
carreira do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, nos termos do § 1º do 
art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, na coluna “A-01”.
Art. 3º - Fica criado no quadro de Cargos em Comissão do Poder 
Legislativo Municipal, disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 895/2012, 11 (onze) 
Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, com as seguintes atribuições:
ASSESSOR PARLAMENTAR – ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar o Vereador no gabinete na execução de atividades 
legislativas; II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do 
Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III –
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; 
IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V -
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI – Redigir, a pedido 
do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
Câmara; VIII - Cumprir as determinações da Presidência da Casa, da 
Secretaria Administrativa e do vereador; IX – Representar o vereador no 
atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas 
legais, regulamentares e de controle interno; XI – Desempenhar outras 
atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
Art. 4° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que 
trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO Nº VAGAS VENCIMENTO
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 1.900,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 04 R$ 2.750,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 8.400,00
ASSESSOR DE GABINETE 02 R$ 4.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 R$ 1.500,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 § 1º do art. 3º da 
Lei Municipal nº 
895/2012, coluna 
“A-01”
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00
Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira
efetivos, e define a GF – Gratificação de Função no valor de R$ 1.000,00 que será paga 
ao servidor designado.
Parágrafo Único: As Funções são as seguintes:
I - 01 - Sistema Financeiro – SF;
II – 01 – Sistema de Recursos Humanos – SRH;
III - 01 – Sistema da Secretario(a) da Casa Legislativa – SSCL;
IV – 01 – Sistema de Ouvidoria - SO;
V - 01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento - SCCP;
VI - 01 - Sistema de Patrimônio e Almoxarifado – SPA;
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
 Paranatinga- MT, 04 de janeiro de 2022
 
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA

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