| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM 001/2022 - “Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA __________________________________________________________ 1 PROJETO DE LEI CM Nº 001/2022 “Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 20,99% (vinte virgula noventa e nove por cento) sobre o salário base, referente ao RGA (reajuste geral anual) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga – MT, devendo ser implantado nos vencimentos dos servidores a partir do mês de janeiro do ano de 2022. Art. 2º - Altera o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência de que trata a Lei Nº 1451/2017, ficando equiparado ao vencimento inicial da carreira do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, na coluna “A-01”. Art. 3º - Fica criado no quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 895/2012, 11 (onze) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, com as seguintes atribuições: ASSESSOR PARLAMENTAR – ATRIBUIÇÕES: I - Assessorar o Vereador no gabinete na execução de atividades legislativas; II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA __________________________________________________________ 2 o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da Presidência da Casa, da Secretaria Administrativa e do vereador; IX – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XI – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo. Art. 4° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO Nº VAGAS VENCIMENTO ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 1.900,00 ASSESSOR LEGISLATIVO 04 R$ 2.750,00 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 8.400,00 ASSESSOR DE GABINETE 02 R$ 4.400,00 ASSESSOR PARLAMENTAR 11 R$ 1.500,00 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, coluna “A-01” SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00 Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira efetivos, e define a GF – Gratificação de Função no valor de R$ 1.000,00 que será paga ao servidor designado. Parágrafo Único: As Funções são as seguintes: I - 01 - Sistema Financeiro – SF; II – 01 – Sistema de Recursos Humanos – SRH; III - 01 – Sistema da Secretario(a) da Casa Legislativa – SSCL; IV – 01 – Sistema de Ouvidoria - SO; V - 01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento - SCCP; VI - 01 - Sistema de Patrimônio e Almoxarifado – SPA; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA __________________________________________________________ 3 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Paranatinga- MT, 04 de janeiro de 2022 CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA