| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM 002/2022 - “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA __________________________________________________________ 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 002/2022 “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o artigo 37, incisos XXI e XXII da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, com alterações através da Emenda à Lei Orgânica Nº 005/2020, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga, ficam fixados da seguinte forma: I – Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais; II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensais; III – Secretários Municipais da Prefeitura: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) mensais; IV – Secretários Municipais da Câmara Municipal: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) mensais. Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será anualmente revisado, na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, não podendo ultrapassar o índice da inflação do ano anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Paranatinga- MT, 02 de janeiro de 2022. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL