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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaPROJETO DE LEI CM 002/2022 - “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
__________________________________________________________ 
1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 002/2022
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE 
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, V 
da Constituição Federal e o artigo 37, incisos XXI e XXII da Lei Orgânica do Município 
de Paranatinga, com alterações através da Emenda à Lei Orgânica Nº 005/2020, faz 
saber que a Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a sua 
aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de 
Paranatinga, ficam fixados da seguinte forma:
I – Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais;
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensais;
III – Secretários Municipais da Prefeitura: R$ 11.300,00 (onze mil e 
trezentos reais) mensais;
IV – Secretários Municipais da Câmara Municipal: R$ 11.300,00 (onze mil 
e trezentos reais) mensais.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais será anualmente revisado, na mesma data em que for realizada 
a revisão geral da remuneração dos servidores do município, não podendo ultrapassar 
o índice da inflação do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 02 de janeiro de 2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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