| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 PROJETO DE LEI Nº 041/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal anual do Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2022, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam: I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. ll – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2021 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 ARTIGO 2º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2022 deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Paranatinga (https://www.paranatinga.mt.gov.br/) e, excepcionalmente, atendimento presencial por agendamento no Departamento de Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT. §1º O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2022 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo: Percentual de Desconto Forma de Pagamento Juros Multa À Vista até 03 parcelas 100% 100% De 04 a 06 parcelas 90% 90% De 07 a 10 parcelas 80% 80% De 11 a 13 parcelas 70% 70% De 14 a 16 parcelas 60% 60% De 17 a 20 parcelas 50% 50% De 21 a 24 parcelas 40% 40% De 25 a 28 parcelas 30% 30% De 29 a 32 parcelas 20% 20% De 33 a 36 parcelas 10% 10% § 2º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2022, o crédito tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício. § 3º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF para Pessoa Jurídica; § 4º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2022. § 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório. § 5º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado. § 6º. A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2022, independente de notificação, com a consequente revogação do parcelamento. ARTIGO 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de ParanatingaMT, a adesão REFIS 2022, far-se-á em procedimento e data específica dentro deste exercício, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata esta lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 §1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2022 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. §2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso. §3º. Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa já dispostos em ação de executivo fiscal, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo; §4º As custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei. § 5º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários advocatícios. § 6º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município. ARTIGO 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa REFIS/PARANATINGA 2022 quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue: I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa REFIS/PARANATINGA 2022; II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído. ARTIGO 5º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2022 implica: I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III - Desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos; IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Norma; V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; ARTIGO 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I – Através de formulário próprio; II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e numeração das ações executivas, quando existentes; III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 IV – Instruído com: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais custas, no caso de execução fiscal; b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos casos de Protesto; c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de Pessoa Jurídica; e) Documentos pessoais, no caso de Pessoa Física, e/ou Instrumento de procuração, quando representado por procurador. ARTIGO 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2022, independente de Notificação, com a consequente revogação do parcelamento: I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas; II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 2022, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores devidos; V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa REFIS/PARANATINGA 2022 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, independente de prévio aviso ao contribuinte. ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2022 será do início da vigência desta lei até o dia 30 de novembro de 2022, salvo o disposto do artigo 3º desta lei. ARTIGO 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela Administração Pública, através de ato do Executivo do município. ARTIGO 10º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 ARTIGO 11º A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade desta lei. ARTIGO 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de março de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 Paranatinga-Mato Grosso, 07 de março de 2022 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o REFIS/Paranatinga 2022. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2021, tais como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e incrementar a receita tributária e não tributária do Município. Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2019 e 2021 no primeiro e segundo semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e regularização fiscal entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 a execução da segunda edição do referido programa que possibilitará maior incremento de receita. Ademais, a terceira edição visa usufruir do Termo de Parceria firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário a fim de executar o programa REFIS PARANATINGA 2022. Cabe lembrar que o presente REFIS terá vigência com a promulgação da lei até 30 de novembro de 2022. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal e com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL