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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaPROJETO DE LEI N°042/2022 "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3111

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
NT TIDO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
Apenso a presente, tenho a honra de encaminhar o projeto de Lei nº
33/2022, que versa sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos (Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais), bem como aos Assessores e Servidores
Públicos Municipais, quando em viagens de representação ou a serviço da
municipalidade.
A iniciativa de alteração da legislação ora em vigor é consequência da
nova realidade econômica e da dinâmica que esta administração pretende
imprimir na qualificação de seus quadros e serviços e na projeção do Município
de Paranatinga e na busca de recursos financeiros externos.
Os valores foram projetados a partir da realidade deste Poder
Executivo, buscando equipará-los, na medida do possível, até porque vigente no
país o princípio da isonomia, sendo utilizado como base o índice de IPCA do
período de 2018 a 2021 para fazer a atualização dos valores.
Na expectativa da apreciação e aprovação desta respeitosa Câmara de
Vereadores, prezo junção de esforços na busca de um Município cada vez melhor
para todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 10 de marçode 2022
RQUES BARBOSA
MUNICIPAL
-—————w——W>—>—>—>—>—>>>>————— EEN RETA 124
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
S CNPJ: 15.023.971/0001-24
RESP CNPJ: 15.023.974/0001:24*|||
PROJETO DE LEIN. 042/2022.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ast. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 1658 de 03 de setembro de 2018 passa a
vigorar nos termos do anexo 1 desta Lei.
Ast, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MunicipalWe Paranatinga/MT, epr10 de março de 2022
LE 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO I- TABELA DE DIÁRIAS
Valor das diárias para os cargos abaixo descritos:
Dentro do Estado 1 R$ Fora do Estado R$
Prefeito 1.850,00
Vice-prefeito 620,00 Vice-prefeito 750,00
Secretários(as) 500,00 Secretários(as) 600,00
Procurador (a)Jurídico 500,00 Procurador (a)Jurídico 600,00
Assessor de Planejamento e | 500,00 Assessor de Planejamento e | 600,00
Desenvolvimento Desenvolvimento
Secretário Chefe do Escritório de | 500,00 Secretário Chefe do Escritório | 600,00
Representação de Cuiabá e de Representação de Cuiabá e
Brasília Brasília na
Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 550,00
Contador 400,00 Contador 550,00
Ouvidor 400,00 Ouvidor 550,00
Ouvidor da Saúde 400,00 Ouvidor 550,00
Controlador Interno 400,00- Controlador Interno 550,00
Controlador Geral(a) 400,00 Controlador Geral(a) 550,00
Gerente Geral (a) 400,00 Gerente Geral (a) 550,00
Gerência de Contratos 400,00 Gerência de Contratos 550,00
Gerência de Comunicação 400,00 Gerência de Comunicação 550,00
Tesouraria 400,00 Tesouraria 550,00
Diretor de Departamento 380,00 Diretor de Departamento 520,00
Coordenador (a) Executivo | 380,00 Coordenador (a) Executivo | 520,00
Municipal do Procon Municipal do Procon
Chefe de Divisão 320,00 Chefe de Divisão “| 470,00
Assessor (a) 320,00 Assessor (a) 470,00
Instrutor Esportivo 220,00 Instrutor Esportivo | 370,00
Médico 500,00 Médico 600,00
Ensino Superior: administrador | 400,00 Ensino Superior: | 550,00
de banco de dados e de rede,
agente de tributação, analista de
recursos humanos e organização
de métodos, assistente social,
bioquímico farmacêutico,
cirurgião dentista, enfermeiro
padrão, engenheiro agrônomo,
engenheiro civil engenheiro
administrador de banco de
dados e de rede, agente de
tributação, analista de
recursos humanos e
organização de métodos,
assistente social, bioquímico
farmacêutico, cirurgião
dentista, enfermeiro padrão,
C
====m.zrítmõãõíÕíee— ess eso
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ESTADO DE MATO GROSSO
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
arquiteto, engenheiro florestal,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
nutricionista, professor “B”, “C”
“D” e “E”, psicólogo, químico e
terapeuta ocupacional.
engenheiro agrônomo,
engenheiro civil, engenheiro
arquiteto, engenheiro
florestal, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, nutricionista,
professor “B”, “C” “D” e “E”,
psicólogo, químico e
terapeuta ocupacional.
Ensino Médio: auxiliar de | 300,00 Ensino Médio: auxiliar de | 470,00
desenvolvimento infantil desenvolvimento infantil
(creche), agente administrativo (creche), agente
IH agente de fiscalização administrativo II, agente de
tributária II, agente de vigilância fiscalização tributária IL
e fiscalização sanitária, instrutor agente de vigilância e
de danças folclóricas fiscalização sanitária,
contemporâneas e artes cênicas, instrutor de danças folclóricas
recriador, técnico em contemporâneas e artes
enfermagem, técnico agrícola, cênicas, recriador, técnico em
técnico contábil, técnico em enfermagem, técnico agrícola,
higiene bucal, técnico em técnico contábil, técnico em
laboratório, técnico em raio x, higiene bucal, técnico em
técnico em topografia, laboratório, técnico em raio x,
motoristas, professor “A”, apoio técnico em — topografia,
administrativo educacional TI e motoristas, professor “A”,
técnico administrativo apoio administrativo
educacional. educacional I e técnico
administrativo educacional.
Ensino Fundamental | 220,00 Ensino Fundamental | 370,00
Incompleto: agente de campo Incompleto: agente de campo
santo, agente de limpeza pública santo, agente de limpeza
I (gari) agente de limpeza
pública II (coletor de lixo),
agente de serviços gerais, vigia,
agente de mão de obra pesada,
agente de instalações elétricas,
agente de instalações
hidráulicas, borracheiro,
mecânico I mecânico II
eletricista de autos, carpinteiro,
pedreiro, pintor, operador de
maquinas rodoviárias, servente
de pedreiro.
pública I (gari), agente de
limpeza pública II (coletor de
lixo) agente de serviços
gerais, vigia, agente de mão
de obra pesada, agente de
instalações elétricas, agente de
instalações hidráulicas,
borracheiro, mecânico 1,
mecânico II, eletricista de
autos, carpinteiro, pedreiro,
pintor, operador de maquinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ensino Fundamental completo: rodoviárias, servente de
agente administrativo I, agente pedreiro.
fiscalização de obras, agente de Ensino Fundamental
fiscalização de posturas, agente completo: agente
de fiscalização tributária 1, administrativo I agente
agente de saúde pública, auxiliar fiscalização de obras, agente
de enfermagem, eletricista de de fiscalização de posturas,
rede, maestro regente, office boy, agente de fiscalização
recepcionista, agente tributária 1, agente de saúde
comunitário de saúde. pública, auxiliar de
enfermagem, eletricista de
rede, maestro regente, office
boy, recepcionista, agente
comunitário de saúde.
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