| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°042/2022 "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 NT TIDO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022 Apenso a presente, tenho a honra de encaminhar o projeto de Lei nº 33/2022, que versa sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), bem como aos Assessores e Servidores Públicos Municipais, quando em viagens de representação ou a serviço da municipalidade. A iniciativa de alteração da legislação ora em vigor é consequência da nova realidade econômica e da dinâmica que esta administração pretende imprimir na qualificação de seus quadros e serviços e na projeção do Município de Paranatinga e na busca de recursos financeiros externos. Os valores foram projetados a partir da realidade deste Poder Executivo, buscando equipará-los, na medida do possível, até porque vigente no país o princípio da isonomia, sendo utilizado como base o índice de IPCA do período de 2018 a 2021 para fazer a atualização dos valores. Na expectativa da apreciação e aprovação desta respeitosa Câmara de Vereadores, prezo junção de esforços na busca de um Município cada vez melhor para todos. Gabinete do Prefeito Municipal de/Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de marçode 2022 RQUES BARBOSA MUNICIPAL -—————w——W>—>—>—>—>—>>>>————— EEN RETA 124 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT S CNPJ: 15.023.971/0001-24 RESP CNPJ: 15.023.974/0001:24*||| PROJETO DE LEIN. 042/2022. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ast. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 1658 de 03 de setembro de 2018 passa a vigorar nos termos do anexo 1 desta Lei. Ast, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito MunicipalWe Paranatinga/MT, epr10 de março de 2022 LE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 ANEXO I- TABELA DE DIÁRIAS Valor das diárias para os cargos abaixo descritos: Dentro do Estado 1 R$ Fora do Estado R$ Prefeito 1.850,00 Vice-prefeito 620,00 Vice-prefeito 750,00 Secretários(as) 500,00 Secretários(as) 600,00 Procurador (a)Jurídico 500,00 Procurador (a)Jurídico 600,00 Assessor de Planejamento e | 500,00 Assessor de Planejamento e | 600,00 Desenvolvimento Desenvolvimento Secretário Chefe do Escritório de | 500,00 Secretário Chefe do Escritório | 600,00 Representação de Cuiabá e de Representação de Cuiabá e Brasília Brasília na Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 550,00 Contador 400,00 Contador 550,00 Ouvidor 400,00 Ouvidor 550,00 Ouvidor da Saúde 400,00 Ouvidor 550,00 Controlador Interno 400,00- Controlador Interno 550,00 Controlador Geral(a) 400,00 Controlador Geral(a) 550,00 Gerente Geral (a) 400,00 Gerente Geral (a) 550,00 Gerência de Contratos 400,00 Gerência de Contratos 550,00 Gerência de Comunicação 400,00 Gerência de Comunicação 550,00 Tesouraria 400,00 Tesouraria 550,00 Diretor de Departamento 380,00 Diretor de Departamento 520,00 Coordenador (a) Executivo | 380,00 Coordenador (a) Executivo | 520,00 Municipal do Procon Municipal do Procon Chefe de Divisão 320,00 Chefe de Divisão “| 470,00 Assessor (a) 320,00 Assessor (a) 470,00 Instrutor Esportivo 220,00 Instrutor Esportivo | 370,00 Médico 500,00 Médico 600,00 Ensino Superior: administrador | 400,00 Ensino Superior: | 550,00 de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil engenheiro administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, C ====m.zrítmõãõíÕíee— ess eso PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. Ensino Médio: auxiliar de | 300,00 Ensino Médio: auxiliar de | 470,00 desenvolvimento infantil desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo (creche), agente IH agente de fiscalização administrativo II, agente de tributária II, agente de vigilância fiscalização tributária IL e fiscalização sanitária, instrutor agente de vigilância e de danças folclóricas fiscalização sanitária, contemporâneas e artes cênicas, instrutor de danças folclóricas recriador, técnico em contemporâneas e artes enfermagem, técnico agrícola, cênicas, recriador, técnico em técnico contábil, técnico em enfermagem, técnico agrícola, higiene bucal, técnico em técnico contábil, técnico em laboratório, técnico em raio x, higiene bucal, técnico em técnico em topografia, laboratório, técnico em raio x, motoristas, professor “A”, apoio técnico em — topografia, administrativo educacional TI e motoristas, professor “A”, técnico administrativo apoio administrativo educacional. educacional I e técnico administrativo educacional. Ensino Fundamental | 220,00 Ensino Fundamental | 370,00 Incompleto: agente de campo Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública santo, agente de limpeza I (gari) agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I mecânico II eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo) agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico 1, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Ensino Fundamental completo: rodoviárias, servente de agente administrativo I, agente pedreiro. fiscalização de obras, agente de Ensino Fundamental fiscalização de posturas, agente completo: agente de fiscalização tributária 1, administrativo I agente agente de saúde pública, auxiliar fiscalização de obras, agente de enfermagem, eletricista de de fiscalização de posturas, rede, maestro regente, office boy, agente de fiscalização recepcionista, agente tributária 1, agente de saúde comunitário de saúde. pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329