| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM Nº 004/2022 ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LE! Ch Nº 004/2022. “ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Aumenta para 5 (cinco) o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo da Câmara Municipal, de que trata o 8 1º do art. 3º da Lei Municipal Nº 895/2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paranatinga- MT, 14 de março de 2022. PO LEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE