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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa''PROJETO DE LEI CM Nº 004/2022 ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.''
native_id3117

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LE! Ch Nº 004/2022.
“ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE
AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO
AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aumenta para 5 (cinco) o número de vagas do Cargo efetivo
de Agente Administrativo da Câmara Municipal, de que trata o 8 1º do art. 3º da Lei
Municipal Nº 895/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 14 de março de 2022.
PO
LEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE

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