| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM Nº 005/2022. CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 005/2022. “CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Aumenta o valor da remuneração do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a devida atualização da tabela de que trata o art. 19 da Lei Municipal Nº 895/2012. - Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paranatinga- MT, 14de março de 2022. LEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE