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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaPROJETO DE LEI CM Nº 005/2022. CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''
native_id3118

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 005/2022.
“CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO
CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI
Nº 895/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO
AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aumenta o valor da remuneração do Cargo em Comissão de
Assessor de Imprensa para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a devida
atualização da tabela de que trata o art. 19 da Lei Municipal Nº 895/2012. -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 14de março de 2022.
LEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE

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