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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa''PROJETO DE LEI CM Nº 007/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 007/2022
“DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, |, ILE Il
DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E ciú vo ccÍíFico AO QUE DISPÕE A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso |; Il; e Ill, do Ari. 6º da Lei nº 1520/2017 de 01 de dezembro de
2017, em relação ao pagamento de diárias, passa a vigorar com a seguinte redação:
|- R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) jora do Estado para as diárias destinadas
ao Presidente da Câmara.
Il - R$ 1.000,00 (Um Mil Reais-fora do Estado para as diárias destinadas aos
Vereadores.
HI - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta rsais) Dentro do Estado para Procurador
Jurídico e Assessor Jurídico da Presidência e Secretários.
2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato
G k 16 de prarço-de-2022.
rosso, em de Á
EDSON AGRIPINO DA SILVA
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 - CEP: 78,2 70-000 — www.paranatinga.mt.leg.br

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