| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM Nº 007/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 007/2022 “DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, |, ILE Il DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E ciú vo ccÍíFico AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O inciso |; Il; e Ill, do Ari. 6º da Lei nº 1520/2017 de 01 de dezembro de 2017, em relação ao pagamento de diárias, passa a vigorar com a seguinte redação: |- R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) jora do Estado para as diárias destinadas ao Presidente da Câmara. Il - R$ 1.000,00 (Um Mil Reais-fora do Estado para as diárias destinadas aos Vereadores. HI - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta rsais) Dentro do Estado para Procurador Jurídico e Assessor Jurídico da Presidência e Secretários. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato G k 16 de prarço-de-2022. rosso, em de Á EDSON AGRIPINO DA SILVA Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 - CEP: 78,2 70-000 — www.paranatinga.mt.leg.br