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materia nº 2302/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2302 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa''LEI Nº 2302/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PARANATINGA -MT.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2302/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE 
MULTIPROFISSIONAL ESTABELECIDA NA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DE PARANATINGA -MT. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Instituir na Rede Pública de Educação Básica Municipal o serviço 
de Equipe Multiprofissional, estabelecida na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura..
I. A Equipe Multiprofissional deverá desenvolver ações para a 
melhoria da qualidade de ensino-aprendizagem, com a 
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das 
relações sociais e institucionais.
II. O trabalho da Equipe Multiprofissional deverá considerar o projeto 
político-pedagógico da Rede Pública Municipal de Educação Básica 
e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2°. A Equipe Multiprofissional estará estabelecida na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, entretanto, será operacionalizada de forma 
itinerante, devendo atender as necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação e estabelecimentos de ensino básico da Rede Pública 
Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
Art. 3°. A Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação 
será composta por no mínimo 09 (nove) profissionais, sendo:
I. 01 (um) assistente social;
II. 02 (dois) psicólogo;
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III. 02 (dois) psicopedagogo;
IV. 01 (um) fonoaudiólogo(a); 
V. 01 (um) Professor de Libra com ênfase em Braile; 
VI. 02 (dois) Pedagogo para o atendimento educacional especializado.
Art. 4º. A quantidade de profissionais da Equipe Multiprofissional poderá 
ser revista a qualquer tempo por meio de ato normativo da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura.
Art. 5º. Os profissionais ingressarão no serviço público seguindo a 
legislação vigente e todos os requisitos básicos para o ingresso no serviço público.
Art. 6º. As despesas relacionadas aos cargos de psicólogo e assistente 
social serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal 
n°14.113 de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA PROFISSIONAL
Art. 7º. Compete a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de 
Educação, contribuírem para:
I. Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; 
II. Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; 
III. Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do 
estudante; 
IV. Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas 
no projeto político pedagógico; 
V. Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas 
em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento 
de saúde por longo período;
VI. Promover a valorização do trabalho de professores e de 
profissionais da rede pública de educação básica; 
VII. Criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares 
relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, 
gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; 
VIII. Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos 
humanos e sociais; 
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IX. Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, 
crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de 
bullying; 
X. Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante 
articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; 
XI. Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos 
beneficiários de programas de transferência de renda; 
XII. Incentivar o reconhecimento do território no processo de 
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições 
públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos 
sociais;
XIII. Promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, 
discriminação social, cultural, religiosa; 
XIV. Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino 
e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, 
fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais 
formas de participação social; 
XV. Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da 
Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em 
vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o 
exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; 
XVI. Acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas 
socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos 
educacionais; 
XVII. Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, 
sexual, reprodutiva; 
XVIII. Apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do 
trabalho e na formação profissional continuada; 
XIX. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação. 
Art. 8º. O Assistente Social da rede pública de educação básica deverá: 
I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e 
estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem 
como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais 
da coletividade; 
II. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas 
voltadas à educação; 
III. Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo 
a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos 
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aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão 
democrática; 
IV. Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino￾aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional 
especializado; 
V. Garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de 
modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do 
adolescente como sujeitos de direitos; 
VI. Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de 
modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; 
VII. Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com 
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão 
escolar; 
VIII. Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, 
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; 
IX. Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como 
participar de espaços coletivos de decisões; 
X. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da 
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de 
programas de transferência de renda; 
XI. Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública 
de educação básica. 
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública 
de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, 
instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 9º. O Psicólogo da rede pública de educação básica deverá: 
I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias 
a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da 
aprendizagem; 
II. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas 
voltadas à educação; 
III. Promover processos de ensino-aprendizagem mediante 
intervenção psicológica; 
IV. Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos 
processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento 
educacional especializado; 
V. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas 
identificadas no processo ensino-aprendizado; 
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VI. Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração 
comunitária entre a escola, o estudante e a família; 
VII. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; 
VIII. Oferecer programas de orientação profissional; 
IX. Avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e 
apropriação de conhecimentos; 
X. Promover relações colaborativas no âmbito da equipe 
multiprofissional e entre a escola e a comunidade; 
XI. Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos 
preconceitos na escola. 
Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de educação 
básica de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, 
instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art.10º. O Psicopedagogo da rede pública de educação básica deverá: 
I. Realizar avaliações psicopedagógicas; 
II. Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos para 
diagnóstico, avaliação e intervenção relacionadas às dificuldades 
de aprendizagem; 
III. Entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do 
aprendiz; 
IV. Planejar e executar intervenções psicopedagógicas com aprendizes 
visando a solução dos problemas de dificuldade de aprendizagem 
e orientar professores e coordenadores pedagógicos; 
V. Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações a outros 
especialistas; 
VI. Acompanhar processo de avaliação do aprendiz; 
VII. Participar/colaborar na organização de instrumentos, 
procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; 
VIII. Documentar a avaliação do aprendiz na Instituição; 
IX. Elaborar parecer técnico dos aprendizes acompanhados nos 
estabelecimentos de ensino básico da Rede Pública Municipal; 
X. Participar de fechamentos de avaliações dos aprendizes 
acompanhados nos estabelecimentos de ensino básico da Rede 
Pública Municipal; 
XI. Participar/ organizar planos e programas da Instituição; 
XII. Participar das reuniões da própria Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e na escola do aluno atendido pela Equipe 
Multiprofissional, sempre que solicitado; 
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XIII. Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis 
ao funcionamento do serviço da Equipe Multiprofissional, 
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 11º. O Fonoaudiólogo da rede pública de educação básica deverá:
I. Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, 
empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o 
treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e 
outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; 
II. Avaliar deficiências do estudante, realizando exames fonéticos, da 
linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para 
estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; 
III. Encaminhar o estudante ao especialista, orientando e fornecendo￾lhe indicações para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou 
possibilidade de reabilitação; 
IV. Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à prática de 
reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para 
complementar o diagnóstico; 
V. Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, 
linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão 
do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo 
demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, 
treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do 
pensamento, em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o 
estudante; 
VI. Opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do 
indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação 
específicas, para possibilitar a seleção profissional ou escolar; 
VII. Participar de equipes multiprofissionais para identificação de 
distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, 
emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o 
diagnóstico e tratamento; 
VIII. Assessorar autoridades superiores, preparando informes e 
documentos em assuntos de fonoaudiologia, a fim de possibilitar 
subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres 
e outros.
Art. 12º. O Professor de LIBRAS e do Sistema BRAILE da rede pública de 
educação básica deverá:
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I. Participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Rede Pública 
Municipal de Educação Básica e dos seus estabelecimentos de 
ensino; 
II. Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional 
Especializado (AEE); 
III. Organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade 
específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária 
individual ou em grupo; 
IV. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade 
dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; 
V. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; 
VI. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum 
e com os demais profissionais da escola; 
VII. Dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho 
do aluno; 
VIII. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, 
à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas 
pela Equipe Multiprofissional e/ou Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
IX. Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno; 
X. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins 
educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.
Art. 13º. O Professor do atendimento educacional especializado da rede 
pública de educação básica deverá:
I. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos 
pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as 
necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação 
especial; 
II. Elaborar e executar plano de atendimento educacional 
especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos 
recursos pedagógicos e de acessibilidade; 
III. Acompanhar e organizar o tipo e o número de atendimentos aos 
alunos na sala de recursos multifuncional;
IV. IV - Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos 
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino 
regular, bem como em outros ambientes da escola; 
V. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de 
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
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VI. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de 
acessibilidade utilizados pelo aluno; 
VII. Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as 
tecnologias da informação e comunicação, a comunicação 
alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os 
recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos 
e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; 
de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo 
autonomia, atividade e participação.
VIII. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, 
visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos 
e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação 
dos alunos nas atividades escolares.
IX. Promover atividades e espaços de participação da família e a 
interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, 
entre outros.
Art. 14º. Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura as 
alterações necessárias para ajustes e providências pertinentes, observando as 
políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária, podendo 
editar ato normativo próprio. 
Art. 15º. O sistema de ensino municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da 
publicação desta Lei para adequações necessárias ao cumprimento de suas 
disposições. 
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 15 de março de 
2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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