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materia nº 2306/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2306 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa''LEI Nº 2306/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1298 – Aquisição de Lama Asfáltica p/ Recuperação de Diversas Ruas – Convenio 554/2020. Total.......................................R$ 373.912,02.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2306/2022.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1298 – Aquisição de Lama Asfáltica p/ Recuperação de 
Diversas Ruas – Convenio 554/2020.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00. Material de Consumo.
Fonte: 1.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do 
Estado.................................................................................................................R$ 293.643,40
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 80.268,62
 ---------------------------
Total...............................................................................................R$ 373.912,02
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio com a Secretaria de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta nº 554/2020, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do 
Estado.................................................................................................................R$ 293.643,40
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 80.268,62
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 373.912,02 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 15 de março de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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