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materia nº 2311/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2311 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa''LEI Nº 2311/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1301 – Execução do Cofinanciamento do FEAS/2021. Natureza de Despesa: Total......R$ 102.672,72.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 2311/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Bloco PSB – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1301 – Execução do Cofinanciamento do FEAS/2021.
Natureza de Despesa:
3390.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.2.661.00000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social.................................................................................................................... R$ 102.672,72 
 -------------------------
Total.................................................................................................R$ 102.672,72
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior na Fonte do FEAS, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.2.661.00000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social..................................................................................................................... R$ 102.672,72 
 --------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Total do Superávit Financeiro....................................................R$ 102.672,72 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 15 de março de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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