br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS POROVIDENCIAS
native_id315

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 024/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA 
PERDA SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda
salarial, referente ao ano de 2016, para os servidores públicos municipais, na 
ordem de 2,0% (dois por cento) sobre o salário base do mês de fevereiro de 2018.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e da Lei n. º 533/2008, que tratam das 
tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os 
anexos da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 29 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →