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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 024/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA
PERDA SALARIAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda
salarial, referente ao ano de 2016, para os servidores públicos municipais, na
ordem de 2,0% (dois por cento) sobre o salário base do mês de fevereiro de 2018.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e da Lei n. º 533/2008, que tratam das
tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os
anexos da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 29 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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