materia nº 52/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 052/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE 
Nº 1402/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 
2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de 
DIRETOR DA UNIDADE DE SERVIÇO CONVENIADO DO MUNICÍPIO -
USC/SEFAZ e excluir os cargos listados na tabela abaixo dentro da Estrutura 
Administrativa. 
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
ADICIONA:
Diretor da Unidade de Serviço 
Conveniado do Município - USC/Sefaz
01 R$ 3.100,00
EXTINGUE:
Ouvidor Municipal 01 R$ 3.150,00
Art. 2º - Fica suprimido o inciso IV do § 1º e alínea “d”, do inciso I do 
§2º, do artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do 
Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:
(...)
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura 
organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Departamento de Comunicação;
a.1) Divisão de Comunicação;
b) Departamento de Cerimonial;
b.1) Divisão de Cerimonial;
c) Assessoria de Planejamento;
II – Procuradoria do Município;
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a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos 
comissionados e funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação 
de Cuiabá e Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de 
Cuiabá e Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital; 
g) 01 (um) Assessor de Planejamento. 
Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de 
Secretário Municipal e tem por finalidade:
(...)
Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a 
seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
01 (um) Assessor de Planejamento.
Art. 4º - Fica suprimido o artigo 20º da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017:
SUBSEÇÃO III
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
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Art. 20º – Compete à Ouvidoria Municipal:
I - Estabelecer canal permanente de comunicação entre a Prefeitura e os 
cidadãos para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios, informações 
e denúncias; 
II - Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores 
competentes para o possível atendimento; 
III - Acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções em tempo 
hábil; 
IV - Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada 
e tomar conhecimento do seu nível de satisfação; 
V - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a 
reclamação, comprovadamente, for procedente.
Parágrafo Primeiro – A Ouvidoria Municipal, além das competências já 
estabelecidas, servirá também como ferramenta de auxílio da administração 
pública no que se refere a avaliação de desempenho dos servidores municipais 
no exercício de suas respectivas funções, visando sempre garantir a máxima 
eficiência, produtividade e probidade na pratica de suas atribuições. 
Parágrafo Segundo – A Ouvidoria Municipal terá a seguinte estrutura:
01 (um) Ouvidor Municipal;
Art. 5º - Alterar o artigo 5º da Lei n. 2175 de 01 de junho de 2021 para 
criar o cargo de Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município -
USC/SEFAZ que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de 
Finanças:
(...)
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte 
estrutura: 
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria;
b) Divisão de Prestação de Contas
c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento
d) Divisão de Controle e Arquivo
III) Departamento de Tributação; 
IV – Departamento de Fiscalização;
V - Gerenciador de Aplic
§2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de 
cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Finanças;
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 01 (um) Tesoureiro;
 01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização;
 01 (um) Diretor de Departamento de Tributação;
 01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e 
Finanças;
 01 (um) Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do 
Município - USC/SEFAZ;
 01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária;
 01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas;
 01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e 
Pagamento;
01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de março de 
2022, revogando as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 052/2022
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021 -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da 
matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na 
necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de 
Paranatinga/MT.
Insta registrar que o projeto de lei atende as especificações da Lei 
federal complementar n. 173/2020, visto que a extinção de cargos possui gasto 
equivalente a criação dos cargos que irão atender a demanda do gabinete do 
prefeito e a Secretaria Municipal de Finanças. 
Uma vez que adequação da Ouvidoria do Município, nos termos dos 
capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, relação as manifestações 
dos usuários de serviços públicos e as ouvidorias terão como atribuições 
precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas. Passando assim, o cargo ser de 
FG – função gratificada, por isso a necessidade da extinção do Cargo de 
Comissão.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de 
Contas) têm cobrado do Município a regulamentação de uma ouvidoria e da 
instituição da figura de um Ouvidor Geral, o qual será responsável por receber 
as demandas, atuar em conjunto com as secretarias municipais, visando a pronta 
e efetiva resposta, com o objetivo de atender aos preceitos das legislações acima 
citadas.
Ademais, considerando o Termo de Cooperação firmado entre o 
Município e a SEFAZ do Estado de Mato Grosso, em que o mesma determina que 
a - USC/SEFAZ se torne responsabilidade do Município, devendo portanto o 
mesmo lotar um servidor para atender a demanda da Unidade, havendo aí 
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portanto, a necessidade de criação do cargo de Diretor da Unidade de Serviço 
Conveniado do Município - USC/SEFAZ, afim de dar prosseguimento a 
instalação da referida unidade.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de março de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL