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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA ADESÃO NA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 04, ORIUNDA DO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 08/2017, REALIZADA NO MUNICIPIO DE
COTRIGUAÇU-MT.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica
do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de
autorização, para Adesão na Ata de Registro de Preços nº. 04, oriunda do Pregão
Presencial nº. 08/2017, realizada no Município de COTRIGUAÇU - MT.
Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente na
contratação de serviço de Casa de Apoio em Cuiabá-MT, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição no Ofício nº. 34/2018/GP.
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar ao Poder Legislativo relatório
mensal do controle de diárias dos pacientes na casa, bem como controle dos
encaminhamentos feitos pelas Secretarias responsáveis, com nomes, endereço, número
de CPF e RG das pessoas encaminhadas, até o décimo dia do mês subsequente.
§ 2º - O não encaminhamento do relatório conforme determinado sem a
devida justificativa, poderá resultar em abertura de Comissão Especial de Inquérito.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de janeiro de 2018.
Dê ciência, publique‐se, intime‐se.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
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