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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO NA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 04 ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2017, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇÚ-MT
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
+
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA ADESÃO NA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 04, ORIUNDA DO PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 08/2017, REALIZADA NO MUNICIPIO DE 
COTRIGUAÇU-MT.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica 
do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de 
autorização, para Adesão na Ata de Registro de Preços nº. 04, oriunda do Pregão 
Presencial nº. 08/2017, realizada no Município de COTRIGUAÇU - MT.
Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente na 
contratação de serviço de Casa de Apoio em Cuiabá-MT, atendendo as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição no Ofício nº. 34/2018/GP.
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar ao Poder Legislativo relatório 
mensal do controle de diárias dos pacientes na casa, bem como controle dos 
encaminhamentos feitos pelas Secretarias responsáveis, com nomes, endereço, número 
de CPF e RG das pessoas encaminhadas, até o décimo dia do mês subsequente.
§ 2º - O não encaminhamento do relatório conforme determinado sem a 
devida justificativa, poderá resultar em abertura de Comissão Especial de Inquérito.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de janeiro de 2018. 
Dê ciência, publique‐se, intime‐se.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores

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