| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | PEDIDO DE REPAROS NA RES DA SRA VERLENI MOREIRA SILVA DA CONCEIÇÃO |
| native_id | 3173 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL GABINETE DA SECRETÁRIA Oficio nº 071/2021- GS/SMTAS Paranatinga — MT, 22 de março de 2021. Referência: resposta aos ofícios JJS Nº 165/2021 Prezado Senhor, Cumprimentando lhe cordialmente, venho respeitosamente a Vossa Senhoria para encaminhar o relatório social, da sr2 Leidiane Barbosa Pereira- Assistente Social, que esteve in loco, verificando a situação familiar. Considerando a demanda, descrita e para a formalização do atendimento, esta Secretaria Municipal de Assistência Social, sugere que seja indicado ao Poder Executivo a criação de uma Unidade Móvel, para atender reformas e melhorias nas unidades habitacionais das famílias vulneráveis no município de Paranatinga — MT, condizente ao que já existe, em outro municípios. Sendo o que temos para o momento, renovo protesto de consideração e apreço. AM dO nº) ne Fátima Rosane Ritter Pereira Secretária Municipal de Assistência Social Portaria 031/2020 Ao Ilmo. Senhor Joseane Silva de Souza- Labiga Vereador - Câmara Municipal de Paranatinga — MT Av. Brasil, 1822 - centro / Paranatinga — MT telefone: 66.3573-1330 E-mail: secretariaptga1l2 Qgmail.com Ss ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SMTAS Relatório Social No dia dezenove de março de dois mil e vinte um às 10: 30 horas, foi realizada uma visita domiciliar à senhora Verleni Moreira Silva da Conceição, portadora do RG 33755914-1, inscrita no CPF 028.891.803-89, residente na Rua B4, Quadra 10, Lote 05, nº 226, no Bairro Cohab Colina Verde 1-15 Casas, à qual nos Relata: ser mãe de três filhos menores, dois com problemas de saúde, o Pedro Henrique da Conceição de 8 anos, com sopro no coração e o Deuzivan Silva da Conceição, de 15 anos problemas de audição, convivente com o senhor Francisco Bezerra da Conceição de 34 anos, e que necessita muito de terminar a construção de um quarto para seus filhos, que a única renda da família é do seu esposo de um mil e duzentos reais R$ 1.200 para custear todas despesas mais necessárias, como água , luz, alimentação e remédios para as crianças, e que este quarto iria ajudar muito na qualidade de vida de seus filhos e para todos da família, proporcionando maior privacidade para o casal, por a sua casa ter apenas um quarto para todos. Nos diz ainda que é beneficiaria do PBF e que recebe R$ 212,00 o que ajuda muito para complementar na alimentação das crianças na compra de leite e frutas. Diante dos relatos exposto, observa-se a família da senhora Verlini Moreira Silva da Conceição, faz se necessário cumprir o que estabelece a Lei 8.742 de 7 de dezembro de1993 em seu Art.”1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas. ” - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em seu artigo 203 da Constituição Federal de 1988, no qual “será concedida quem dela precisar, independentemente da contribuição à Previdência Social”. Tendo como caráter assistencial de natureza não-contributiva. Segue fotos em anexo. Técnica Responsável Leidiane Barbosa Pereira IMG-20210322-WA0026.jpg 22/03/2021 1n =1 https://mail.google.com/mail/u/0/Hinbox?projector: