materia nº 50/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 050/2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 
533 DE 16 DE DEZEMBRO, E NA LEI Nº 511 DE 
26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO 
QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI:
<,
Art. 1º - O §1º do artigo 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo 1º – O regime de trabalho dos profissionais da educação 
básica (professor) seletivado/contratado será de 30 (trinta) horas 
semanais, assegurado as horas-atividades extraclasse do caput.
Art. 2º - O §2º do artigo 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo 2º – O professor efetivo na rede púbica municipal de ensino, 
ou efetivo em outro cargo acumulável de outro órgão da 
administração pública estadual ou federal, poderá optar em 
permanecer com carga horária de 26 (vinte e seis) horas semanais 
(tabela em anexo).
Art. 3º - O artigo 11 da Lei 511 de 26 de novembro de 2008 passar a 
vigorar da seguinte forma: 
Art. 11 – Fica garantido ao profissional da Educação Básica, no 
exercício do cargo de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário 
de Unidade Escolar, o recebimento de um percentual incidente sobre 
o subsídio do cargo original.
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Art. 4º - Revogar o § 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 511/2008.
Art. 5º - Revogar o artigo 14 com seus incisos e alíneas, da Lei Municipal 
nº 511/2008.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de fevereiro de 
2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 23 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
TABELA PROFESSORES 26 HORAS 
Classe A B C D E
Nível Coeficiente Salário Salário Salário Salário Salário
1 1,00 1.886,40 2.829,63 3.395,51 4.150,07 4.904,63
2 1,05 1.980,72 2.971,11 3.565,29 4.357,57 5.149,86
3 1,10 2.075,04 3.112,59 3.735,06 4.565,08 5.395,09
4 1,15 2.169,36 3.254,07 3.904,84 4.772,58 5.640,32
5 1,20 2.263,68 3.395,56 4.074,61 4.980,08 5.885,56
6 1,25 2.358,00 3.537,04 4.244,39 5.187,59 6.130,79
7 1,30 2.452,32 3.678,52 4.414,16 5.395,09 6.376,02
8 1,40 2.640,96 3.961,48 4.753,71 5.810,10 6.866,48
9 1,50 2.829,60 4.244,45 5.093,27 6.225,11 7.356,95
10 1,53 2.886,19 4.329,33 5.195,13 6.349,61 7.504,08
11 1,56 2.942,78 4.414,22 5.297,00 6.474,11 7.651,22
12 1,59 2.999,38 4.499,11 5.398,86 6.598,61 7.798,36
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 050/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nobres vereadores o referido Projeto de Lei é de suma importância, haja 
vista que, após a criação da Lei 2280/2021, que alterou o regime de 26 para 30 horas 
para todos os professores, surgiu a necessidade de abrir espaço aos referidos 
profissionais para que optassem pela permanência em 26 horas ou assumir a nova 
carga horaria, no caso de 30 (trinta) horas.
Em relação ao cargo de professor articulador, a alteração não visa sua 
exclusão, mas tão somente que o mesmo seja retirado do regime de dedicação 
exclusiva, haja vista que, as atribuições do cargo de professor articulador são 
correlatas as mesmas competências de um professor regente de sala aula, diferindo 
no fato de que ele trabalha com ensino aprendizado extra classe dos alunos, alunos 
que apresentam dificuldades de aprendizagem.
Sendo assim suas competências de acordo Artigo 5º B, não podem se 
resumir a uma carga horária limitada a 50 horas semanais, trabalhando 30 horas em 
um período e 20 em outro; o cargo tem responsabilidades e competências correlatas 
a de um professor regente de sala de aula, desta forma, o regime de dedicação 
exclusiva restringe sua carga horária, consequentemente restringindo o tempo que 
deve ser trabalho no processo ensino aprendizado dos alunos com dificuldades 
diversas.
Ressaltamos que o cargo de Professor Articulador de acordo com o inciso 
I, do § 2º, do inciso VIII, a escolha do profissional para cargo está atrelado a algumas 
exigências, dentre elas que o professor “Possua efetividade no cargo”, cargo este 
que tem como carga horária 30 horas semanais. Sendo assim, entendemos que a 
dedicação exclusiva, limita os serviços prestados pelo Professor restringindo a 
apenas um único profissional para os dois períodos, causando prejuízo aos 
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resultados do cargo que tem tamanha importância ao processo de aprendizagem de 
alunos com dificuldades diversas.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos 
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente 
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 23 de março de 
2022.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL