materia nº 54/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 054/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE 
Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 116 da Lei nº 1063 de 18 de dezembro de 2013 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 116. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais, prestadores de serviços e profissionais, localizados no 
Município, ressalvadas, as exceções ficam sujeitas ao horário geral abaixo:
I - Indústria: será de livre atuação, ressalvado o direito do Poder
Executivo Municipal determinar por Decreto, horários especiais.
II - Comércio e prestação de serviço:
a) todos os dias: abertura às 5h00 (cinco horas), e fechamento até às 
00h00 (meia noite);
III - clubes noturnos, boates e similares, diariamente, até aos
domingos e feriados, das 21h00 (vinte e uma horas) às 8h00 (oito horas) do dia 
seguinte, desde que possuam vedação acústica e esteja dentro dos limites 
permitido por este Código, vedado o funcionamento diurno.
IV – Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares poderão
funcionar de domingo a quinta-feira com abertura as 06h00 (seis horas) e 
fechamento às 01h00 (uma hora da manhã), na sexta-feira, sábados e vésperas 
de feriados, abertura às 06h00 (seis horas) e fechamento às 02h00 (duas horas) 
do dia seguinte, desde que respeitem o disposto no artigo 12 e seguintes deste 
Código.
§1º O Poder Executivo Municipal poderá determinar por Decreto, 
horários especiais de funcionamento para estabelecimentos e atividades 
econômicas, desde que devidamente justificado a necessidade da sociedade e 
nas questões municipais que envolvam saúde, segurança pública, perturbação 
do sossego público e meio ambiente.
§2º O Poder Executivo Municipal também poderá determinar por
Decreto horários especiais para carga e descarga em consonância com este 
artigo, inclusive assiste ao Município, o direito de impedir o trânsito e 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
estacionamento de qualquer tipo de máquinas agrícolas, caminhões, carretas, 
bi-trens e demais veículos de grande porte, exceto nos locais e horários 
regulamentados para carga e descarga, no perímetro urbano desta cidade.
Art. 2º - O artigo 111 da Lei nº 1063 de 18 de dezembro de 2013 passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 111. Os horários de funcionamento das atividades econômicas e 
profissionais no Município são os estabelecidos neste Capítulo, ressalvadas as 
hipóteses quando a competência para sua fixação for da União ou do Estado.
§ 1º. Quando o horário for estabelecido pela União ou pelo Estado, o 
Município o adotará e exigirá do sujeito passivo o seu cumprimento.
§ 2º. Em qualquer hipótese as empresas e as entidades, no
cumprimento de seu horário, devem respeitar os direitos trabalhistas dos 
empregados.
§ 3º. No Alvará de Licença deve ser consignado o horário normal de
funcionamento de cada empresa, a qual fica obrigada a cumpri-lo, ressalvado
os casos em que a Administração Municipal autorizar.
§4ºA pedido do interessado, poderá requerer extensão do horário de 
funcionamento da atividade comercial, podendo ser deferido o funcionamento 
ininterrupto (24h – vinte quatro horas), desde que não ultrapasse os níveis de 
intensidade sonora estabelecido por este Código.
§ 5º. O estabelecimento comercial em geral que quiser extensão do 
horário deverá solicitar licença especial para funcionamento, válida por até um 
ano, precedido de justificativa da atividade desenvolvida e estudo de impacto 
de vizinhança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 28 de março de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 054/2022
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 
CÓDIGO DE POSTURAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da 
matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na 
necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de 
Paranatinga/MT.
Assim, visa o presente projeto atualizar os termos quanto aos horários 
de funcionamentos dos estabelecimentos, aumentando o tempo de duração, 
fomentando o comércio. 
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 28 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL