materia nº 58/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 058/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
ATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. – Ficam criadas, em caráter excepcional e temporário, constituindo um quadro
provisório do Departamento de Agricultura, na Secretaria de Agricultura, não inserido
no organograma funcional da Prefeitura Municipal de Paranatinga, para atender as 
funções de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal neste Município
de Paranatinga, as funções com as características abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO
10 Agente de Inspeção Sanitária III R$ 1.682,63
01 Médico Veterinário R$ 5.213,85
§ 1º - O objetivo das funções acima é proporcionar a melhoria da qualidade higiênico￾sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados, dentro dos padrões mínimos
necessários no Município.
§ 2º - As funções ora criadas, serão providas por pessoal contratado temporariamente, 
nostermos da Lei 106 de 03 de maio de 2005, que terão os direitos e obrigações nela 
inscritosque não sejam conflitantes com as disposições desta lei.
§ 3º - A remuneração das funções criadas, será reajustada de acordo com a demanda
exigida nas industriais de transformação de produtos de origem animal existente,
considerando sua importância para o equilíbrio socioeconômico e para a geração e
manutenção de emprego no Município.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Art. 2º - Além da remuneração acima estipulada, poderá ser atribuído aos exercentes 
das funções referenciadas, mais o adicional de insalubridade no valor de até 20% da
mesma.
Art. 3º - As horas extras realizadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de
acréscimo ao valor da hora normal.
Art. 4º - A presente lei terá vigência até que seja promovido e provido pelo Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência Federal da Agricultura 
em Mato Grosso – SIPA/SFA/MT, ou por qualquer outro órgão de natureza Federal ou
Estadual, equipe encarregada da execução dos trabalhos de Inspeção Sanitária e 
Industrialde Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único – Quando ocorrer o fato mencionado no “caput”, as funções criadas 
por esta lei ficarão, automaticamente, extintas e seus titulares dispensados dos 
serviços, sem que lhes caiba qualquer direito a indenizações e verbas rescisórias de 
natureza trabalhista em regime jurídico celetista ou estatutário.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 28 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 058/2022
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora 
apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de 
prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT.
Insta registrar que o projeto de lei atende as especificações Ficam criadas, em 
caráter excepcional e temporário, constituindo um quadro provisório do Departamento 
de Agricultura, na Secretaria de Agricultura, não inserido no organograma funcional da
Prefeitura Municipal de Paranatinga, para atender as funções de inspeção sanitária e 
industrial de produtos de origem animal neste Município de Paranatinga. 
Uma vez que o objetivo das funções acima é proporcionar a melhoria da 
qualidade higiênico- sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados, dentro 
dos padrões mínimos necessários no Município. As funções ora criadas, serão providas 
por pessoal contratado temporariamente, nostermos da Lei 106 de 03 de maio de 2005, 
que terão os direitos e obrigações nela inscritos que não sejam conflitantes com as
disposições desta lei. A remuneração das funções criadas, será reajustada de acordo com 
a demanda exigida nas industriais de transformação de produtos de origem animal
existente, considerando sua importância para o equilíbrio socioeconômico e para a
geração e manutenção de emprego no Município.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se 
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL