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materia nº 2317/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2317 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa''LEI N. 2317/2022. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
LEI N. 2317/2022.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O anexo I da Lei Municipal nº 1658 de 03 de setembro de 2018 passa a 
vigorar nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de março de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Valor das diárias para os cargos abaixo descritos:
Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$
Prefeito 1.850,00
Vice-prefeito 620,00 Vice-prefeito 750,00
Secretários(as) 500,00 Secretários(as) 600,00
Procurador (a)Jurídico 500,00 Procurador (a)Jurídico 600,00
Assessor de Planejamento e 
Desenvolvimento
500,00 Assessor de Planejamento e 
Desenvolvimento
600,00
Secretário Chefe do Escritório de 
Representação de Cuiabá e 
Brasília
500,00 Secretário Chefe do Escritório 
de Representação de Cuiabá e 
Brasília
600,00
Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 550,00
Contador 400,00 Contador 550,00
Ouvidor 400,00 Ouvidor 550,00
Ouvidor da Saúde 400,00 Ouvidor 550,00
Controlador Interno 400,00 Controlador Interno 550,00
Controlador Geral(a) 400,00 Controlador Geral(a) 550,00
Gerente Geral (a) 400,00 Gerente Geral (a) 550,00
Gerência de Contratos 400,00 Gerência de Contratos 550,00
Gerência de Comunicação 400,00 Gerência de Comunicação 550,00
Tesouraria 400,00 Tesouraria 550,00
Diretor de Departamento 380,00 Diretor de Departamento 520,00
Coordenador (a) Executivo 
Municipal do Procon
380,00 Coordenador (a) Executivo 
Municipal do Procon
520,00
Chefe de Divisão 320,00 Chefe de Divisão 470,00
Assessor (a) 320,00 Assessor (a) 470,00
Instrutor Esportivo 220,00 Instrutor Esportivo 370,00
Médico 500,00 Médico 600,00
Ensino Superior: administrador 
de banco de dados e de rede, 
agente de tributação, analista de 
recursos humanos e organização 
de métodos, assistente social, 
bioquímico farmacêutico, 
cirurgião dentista, enfermeiro 
padrão, engenheiro agrônomo, 
engenheiro civil, engenheiro 
arquiteto, engenheiro florestal, 
400,00 Ensino Superior: 
administrador de banco de 
dados e de rede, agente de 
tributação, analista de 
recursos humanos e 
organização de métodos, 
assistente social, bioquímico 
farmacêutico, cirurgião 
dentista, enfermeiro padrão, 
engenheiro agrônomo, 
550,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, 
nutricionista, professor “B”, “C” 
“D” e “E”, psicólogo, químico e 
terapeuta ocupacional.
engenheiro civil, engenheiro 
arquiteto, engenheiro 
florestal, fisioterapeuta, 
fonoaudiólogo, nutricionista, 
professor “B”, “C” “D” e “E”, 
psicólogo, químico e 
terapeuta ocupacional.
Ensino Médio: auxiliar de 
desenvolvimento infantil 
(creche), agente administrativo 
II, agente de fiscalização 
tributária II, agente de vigilância 
e fiscalização sanitária, instrutor 
de danças folclóricas 
contemporâneas e artes cênicas, 
recriador, técnico em 
enfermagem, técnico agrícola, 
técnico contábil, técnico em 
higiene bucal, técnico em 
laboratório, técnico em raio x, 
técnico em topografia, 
motoristas, professor “A”, apoio 
administrativo educacional I e 
técnico administrativo 
educacional.
300,00 Ensino Médio: auxiliar de 
desenvolvimento infantil 
(creche), agente 
administrativo II, agente de 
fiscalização tributária II, 
agente de vigilância e 
fiscalização sanitária, 
instrutor de danças folclóricas 
contemporâneas e artes 
cênicas, recriador, técnico em 
enfermagem, técnico agrícola, 
técnico contábil, técnico em 
higiene bucal, técnico em 
laboratório, técnico em raio x, 
técnico em topografia, 
motoristas, professor “A”, 
apoio administrativo 
educacional I e técnico 
administrativo educacional.
470,00
Ensino Fundamental 
Incompleto: agente de campo 
santo, agente de limpeza pública 
I (gari), agente de limpeza 
pública II (coletor de lixo), 
agente de serviços gerais, vigia, 
agente de mão de obra pesada, 
agente de instalações elétricas, 
agente de instalações 
hidráulicas, borracheiro, 
mecânico I, mecânico II, 
eletricista de autos, carpinteiro, 
pedreiro, pintor, operador de 
maquinas rodoviárias, servente 
de pedreiro. 
220,00 Ensino Fundamental 
Incompleto: agente de campo 
santo, agente de limpeza 
pública I (gari), agente de 
limpeza pública II (coletor de 
lixo), agente de serviços 
gerais, vigia, agente de mão 
de obra pesada, agente de 
instalações elétricas, agente de 
instalações hidráulicas, 
borracheiro, mecânico I, 
mecânico II, eletricista de 
autos, carpinteiro, pedreiro, 
pintor, operador de maquinas 
370,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
Ensino Fundamental completo: 
agente administrativo I, agente 
fiscalização de obras, agente de 
fiscalização de posturas, agente 
de fiscalização tributária I, 
agente de saúde pública, auxiliar 
de enfermagem, eletricista de 
rede, maestro regente, office boy, 
recepcionista, agente 
comunitário de saúde.
rodoviárias, servente de 
pedreiro.
Ensino Fundamental 
completo: agente 
administrativo I, agente 
fiscalização de obras, agente 
de fiscalização de posturas, 
agente de fiscalização 
tributária I, agente de saúde 
pública, auxiliar de 
enfermagem, eletricista de 
rede, maestro regente, office 
boy, recepcionista, agente 
comunitário de saúde.

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