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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO
FETHAB E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT,
Sr.JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que terá
caráter deliberativo e fiscalizador, com composição paritária, sendo
constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Público a serem indicados
pelo Prefeito,sendo um deles o Secretário de Obras ou Transportes que
presidirá o Conselho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil e
respectivos suplentes. Com mandato de 2 anos.
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão
nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento,
fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB
repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de
projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº
7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22
de dezembro de 2016.
Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu
Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os
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repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua
aplicação.
Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades,
divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet no dia
seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas e, enviará ao Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A cada 04 (quatro) meses o Chefe do Poder Executivo
Municipal deverá prestar contas dos recursos recebidos mediante o envio do
relatório previamente deliberado e emitido pelo Conselho Municipal à
Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística – SINFRAe à Comissão de
Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho do serão
consignadas em Resolução assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 6º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 7º O exercício da função de Conselheiro do Conselho
Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço
público relevante.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
30 de Janeiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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