| Tipo | OFICIO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | CPI |
| native_id | 3202 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 09 de novembro de 2020. Ofício No 227/2020/CPI/AGUASPTGA ASSUNTO: CONVOCAÇÃO INVESTIGADA: ÁGUAS DE PARANATINGA Referência: CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as supostas irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela Concessionária Águas de Paranatinga/MT, instituída por Resolução 001/2019 da Mesa Diretora. Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, designada pela Resolução 001/2019, CONVOCO V.S.º. para prestar esclarecimentos no dia 23/11/2020, às 09h00min, na Câmara Municipal de Paranatinga/M, devidamente acompanhado de seus procuradores, tendo em vista que a determinação do Mandado de Segurança de nº 100193897.2020.8.11.0044, com publicação no DJE em 29/ 10/2020, lhe concedeu o franqueamento dos autos, entretanto, toda a documentação da CPI estão digitalizadas no respectivo auto, assim lhe encaminho os CDs, contendo as mídias digitais dos depoimentos já colhidos, contudo, os autos da Investigação estão à disposição, com prévio agendamento na Câmara de Vereadores, na pessoa do Secretário Alan, para que possam conferir e fotocopiar o que ainda lhe forem pertinentes. | AGUAS DE Atenciosamente, | NOM E:100 Noue, Velo. Presidente Da Comissão Parlamentar De Inquérito Resolução 001/2019 Publicação: 1. Data de Disponibilização: 29/10/2020 Data de Publicação: 30/10/2020 Jornal: Diário Oficial MATO GROSSO Caderno: Tribunal de Justiça Local: Segunda Entrância Comarca de Paranatinga 1a Vara Página: 00645 Intimação Intimacao ) Classe: CNJ105 MANDADO DE SEGURANCA CIVEL Processo Numero: 100193897.2020.8.11.0044 Parte (s) Polo Ativo: AGUAS DE PARANATINGA LTDA. (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: MARCO ANTONIO DACORSO OAB MT154132 A (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: Presidente Comissao Parlamentar de Inquerito (IMPETRADO) Advogado ; (s) Polo Passivo: SILVANA GREGORIO LIMA OAB MT9539A (ADVOGADO (A)) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 12 VARA DE PARANATINGA SENTENCA Processo: 100193897.2020.8.11.0044. IMPETRANTE: AGUAS DE PARANATINGA LTDA. IMPETRADO: PRESIDENTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO Vistos, etc. Tratase de MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGUAS DE PARANATINGA LTDA em face de ato praticado pela autoridade coatora PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, VEREADOR JOSEVAINE SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em sintese, que e concessionaria prestadora de servicos publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario em Paranatinga e que a Camara Municipal criou Comissao Parlamentar de Inquerito por meio da Resolucao 001/2019, de 22 de fevereiro de 2019 com "a finalidade de investigar, possiveis irregularidades no contrato de concessao e nos servicos prestados pela concessionaria Aguas de Paranatinga". Pontuou que presumiu que os trabalhos da referida CPI estivessem encerrados devido o tempo decorrido bem como os esclarecimentos prestados pela concessionaria no passado, tendo sido surpreendida em 13 de agosto de 2020 com o aporte do oficio n 115/2020/CPI/AGUAS PTGA com convocacao dos representantes legais da concessionaria para prestarem esclarecimentos a CPI na data de 28 de agosto de 2020 em audiencia presencial. No Id. 37838725 fora concedida: liminar para suspender a audiencia designada para o dia 28 de agosto de 2020 bem como para que O impetrado trouxesse aos autos O processo inquisitorial pertinente a Resolucao n. 001/2019. A impetrada manifestouse no Id. 38377543 justificando a duracao da CPI por meio de prorrogacoes deferidas pela Mesa Diretora em 15/05/2019, 19/08/2019, 14/11/2019, 06/03/2020, 01/06/2020 e 01/09/2020. Justifica a negativa de acesso aos autos pela impetrante eis que a mesma foi convocada em 19/02/2020 para acessar os autos nao tendo atendido a convocacao, nao justificou a ausencia e sequer requereu documentos. Pugnou pela manutencao da convocacao da impetrante a fim de participar do encerramento dos trabalhos antes do termino do prazo estabelecido no Requerimento 07/2020 e dentro da atual legislatura. Juntou documentos nos Ids. 38387721, 38387734, 38387728, 38387740, 38389241, 38389244, 38389250, 38389255, 38389261, 38389262, 36369263, 38389266, 38389267, 38389270, 38389272, 38389275, 38389278, 38389279, 38389281, 38389283, 38389286 e 38389289. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico pugnou pela concessao parcial da seguranca pleiteada (Id. 38443880). E o relatorio. Fundamento e decido. Tratase de MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGUAS DE PARANATINGA LTDA em face de ato praticado pela autoridade coatora PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, VEREADOR JOSEVAINE SILVA DE SOUZA. EM Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto O cabimento do Writ. O mandado de seguranca esta previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituicao Federal de 1988. LXIX concedersea Mandado de Seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. No mesmo sentido enuncia O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: "Concedersea mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofrela por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca”. Portanto, pela localizacao de sua disposicao legal, e considerado direito e garantia fundamental do cidadao, que visa amparar Os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas licoes de Jose Afonso da Silva, que conceitua O mandado de seguranca, e considerado "um remedio constitucional, com natureza de acao civil, posto a disposicao de titulares de direito liquido e certo, lesado ou ameacado de lesao, por ato ou omissao de autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicao do Poder Publico". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 182 ed., Sao Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito liquido e certo: "Direito liquido e certo e o que se apresenta manifesto na sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercitado no momento da impetracao. Por outras palavras, O direito invocado, para ser amparavel por mandado de seguranca, ha de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condicoes de sua aplicacao ao impetrante”. (in Mandado de Seguranca, Acao Popular, Acao Civil Publica, Mandado de Injuncao, Habeas Data, 202 Edicao, Ed. Malheiros, Sao Paulo). Compulsando os autos, vislumbro a presenca dos pressupostos autorizadores do mandado de seguranca, eis que o direito invocado nos autos encontra respaldo juridico. No caso dos autos, verifico que a parte impetrante nao obteve acesso aos autos do processo inquisitorial, sendo o ato do impetrado arbitrario e ilegal, ferindo, dessa forma, O Principio da publicidade dos atos administrativos bem como da ampla defesa e do contraditorio. Ademais, alega a impetrante que e imprescindivel o acesso aos autos a fim de tomar conhecimento dos fatos a fim de prestar esclarecimentos no ambito administrativo. Sobre o assunto: REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANCA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO PARA REPRESENTAR AUTARQUIA - REJEICAO - AUTO É DE INFRACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTRACAO DE COPIAS - EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO - PRAZO RAZOAVEL - EXCESSO INJUSTIFICADO - ILEGALIDADE - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APOS O PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS PELO IMPETRANTE = SEGURANCA CONCEDIDA - SENTENCA RATIFICADA.1. A Lei Complementar n. 111/2002 preve a competencia da ProcuradoriaGeral do Estado para avocar a defesa judicial da Administracao Indireta, autarquica, fundacional e das sociedades de economia mista. 2. A obstacularizacao de extracao de copias de autos de processo administrativo contra si instaurado para O exercicio de sua defesa, constitui ofensa a direito liquido e certo, sanavel pela via do mandado de seguranca. 3. A demora no processamento e conclusao de pedido administrativo equiparase a seu proprio indeferimento, tendo em vista os prejuizos causados ao administrado, decorrentes do proprio decurso de tempo. (TIMTReeNec 15979/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017). REMESSA NECESSARIA. MANDADO DE SEGURANCA. COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUERITO PARLAMENTAR. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 7º, XIII E XV DA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANCA CONCEDIDA. SENTENCA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSARIA. - O Mandado de Seguranca e a via legitima para assegurar direito liquido e certo do impetrante, relativo ao exercicio da ampla defesa e do contraditorio, preceitos assegurados pelo que estabelece o art. 50, LV da , gn A Constituicao da Republica de 1988 e os incs. XIII e XV do art. 7º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, concernente ao acesso do procurador do impetrante aos autos do Inquerito Parlamentar que foi instaurado em seu desfavor - A ilegalidade manifesta evidenciada pela negativa de acesso aos autos do Inquerito Parlamentar autoriza a intervencao jurisdicional para declarar o dever de acesso as informacoes aos procuradores do impetrante, razao pela qual deve ser confirmada a sentenca que concedeu a seguranca. TIMG REMESSA NECESSARIACV : 10461160019745001 MG, DES. MOACYR LOBATO, Julgado em 20/09/2018, Publicado em 25/09/2018). Destarte, considerando as licoes acima colimadas, presentes os pressupostos autorizadores da concessao parcial da ordem no mandado de seguranca, à procedencia em parte e medida que se impoe. Ante O exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANCA e JULGO EXTINTO o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, 1, do Codigo de Processo Civil para DETERMINAR ao impetrado que franqueie ao impetrante o acesso ao processo inquisitorial pertinente a Resolucao n. 001/2019, confirmando a tutela antecipada de Id. 37838725 neste ponto e, por consequencia, revogando a suspensao da audiencia designada para que os representantes da impetrante prestassem esclarecimentos perante a Comissao. Sentenca sujeita a duplo grau de jurisdicao, a teor do disposto no artigo 14, 8 10, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas e honorarios na forma da lei. Cumpra a Secretaria O contido no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Ciencia ao Ministerio Publico. Publiquese. Registre se. Intimemse. Apos o transito em julgado, certifiquese e arquivemse com baixas e comunicacoes necessarias. Cumprase, expedindo o necessario e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura digital. Fabricio Savio da Veiga Carlota Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO Nº 60%! CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PAG “a CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL ASSUNTO: INTIMAÇÃO OITIVA TESTEMUNHA: SR. LUIZ CARLOS HENZEL Gr ESTADO DE MATO GROSSO - RESOLUCÃO Nº corsass é CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - tda A % TAS. e as 3 CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL ASSUNTO: INTIMAÇÃO OITIVA TESTEMUNHA: SR. WILSON MIRANDA Cel ESTADO DE MATO GROSSO A Et cd | CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA mm % Í : CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO “ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL ASSUNTO: INTIMAÇÃO OITIVA - TESTEMUNHA: SR. LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA ár ESTADO DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO Nº 001/20 »|s CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Nóia na Ei Ea CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL ASSUNTO: CONVOCAÇÃO GESTOR MUNICIPAL DA COMARCA DE PARANATINGA MT ÁGUAS DE CK2 PARANATINGA Carta APA nº 106/2020 Paranatinga/MT, 20 de novembro de 2020 Ao Exmo. Sr. JOSEVAINE SILVA DE SOUZA Presidente da Câmara câmara Municipal de Paranatinga Ref.: Ofício 227/2020/CPI/AGUASPTGA — Convocação para esclarecimentos referente a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Águas de Paranatinga, instituída por Resolução 001/2019 da Mesa Diretora. Prezado Senhor, A ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob o n.º 20.978.996/0001-11, com sede na Av. Brasil, nº 1889, CEP 78.870-000, Centro, Paranatinga/MT, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, conforme o Contrato de Concessão, assinado em 12 de março de 2015 com O Município, vem pela presente em atendimento ao Ofício 227/2020, da forma que segue. A concessionária recebeu em 10 de novembro de 2020, o Ofício n. 227/2020/CPI/AGUASPTGA, convocando representantes legais da Concessionária para, no dia 23 de novembro 2020, às 9h, prestar esclarecimentos, em audiência, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Paranatinga. Preliminarmente, cabe constar a não concordância com o prosseguimento da Comissão, segundo entendimento da Águas de Paranatinga, visto esta ter sido prorrogada irregularmente até o momento, o que, inclusive é objeto de ação judicial (mandado de segurança n. proc. n. 1001938- 97.2020.8.11.0044). Não obstante, considerando que O Diretor Presidente da Concessionária encontra-se em 8020 de férias (e assim permanecerá na próxima segunda-feira), em respeito à consolidação das leis do trabalho, não será possível o comparecimento na data indicada por V.Sa. CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Recebido Páginas - Sem prejuízo do relatado acima, tendo em vista O crescente aum cdorsassade infecção pela COVID-19, conforme as autoridades brasileiras vem repor audiência seja realizada virtualmente, de modo a não gerar exposição e pessoas envolvidas neste processo. Av. Brasil, 1889 - Centro, Paranatinga/MT - CEP 78870-000 Denis rede mi PTD Te] O 5 sul Be Nipa 4 jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob on 220,578.996/0001-11, com sede na Av. Brasil, nº 1889, CEP 78.870-000, contro, Paranatinga/MT, concessionária anitário do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, vem encaminhar a Carta 106/2020 em atendimento ao Ofício 227/2020, dos serviços públicos d como protocelo digital. pedimos é gentileza de acusar recebimento, Cordialmente, Lilian Stéfant Huzyk Jurídico R$ 4 «55 66 I5O06TOS | «55 4681029406 Rus Lonárina, 24, Centro aegea primevera do Leste MT rnb em Ants! Arm e