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materia nº 232/2020

Tipo OFICIO INTERNO
Número / Ano 232 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaCPI
native_id3202

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 09 de novembro de 2020.
Ofício No 227/2020/CPI/AGUASPTGA
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO
INVESTIGADA: ÁGUAS DE PARANATINGA
Referência: CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as
supostas irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados
pela Concessionária Águas de Paranatinga/MT, instituída por Resolução
001/2019 da Mesa Diretora.
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito, designada pela Resolução 001/2019, CONVOCO V.S.º. para prestar
esclarecimentos no dia 23/11/2020, às 09h00min, na Câmara Municipal de
Paranatinga/M, devidamente acompanhado de seus procuradores, tendo em
vista que a determinação do Mandado de Segurança de nº
100193897.2020.8.11.0044, com publicação no DJE em 29/ 10/2020, lhe
concedeu o franqueamento dos autos, entretanto, toda a documentação da
CPI estão digitalizadas no respectivo auto, assim lhe encaminho os CDs,
contendo as mídias digitais dos depoimentos já colhidos, contudo, os autos
da Investigação estão à disposição, com prévio agendamento na Câmara de
Vereadores, na pessoa do Secretário Alan, para que possam conferir e
fotocopiar o que ainda lhe forem pertinentes.
| AGUAS DE
Atenciosamente, | NOM E:100 Noue, Velo.
Presidente Da Comissão Parlamentar De Inquérito
Resolução 001/2019
Publicação: 1.
Data de Disponibilização: 29/10/2020
Data de Publicação: 30/10/2020
Jornal: Diário Oficial MATO GROSSO
Caderno: Tribunal de Justiça
Local: Segunda Entrância Comarca de Paranatinga
1a Vara
Página: 00645
Intimação
Intimacao )
Classe: CNJ105 MANDADO DE SEGURANCA CIVEL Processo Numero:
100193897.2020.8.11.0044 Parte (s)
Polo Ativo: AGUAS DE PARANATINGA LTDA. (IMPETRANTE)
Advogado (s)
Polo Ativo: MARCO ANTONIO DACORSO OAB MT154132 A (ADVOGADO (A)) Parte (s)
Polo Passivo: Presidente Comissao Parlamentar de Inquerito (IMPETRADO)
Advogado ; (s)
Polo Passivo: SILVANA GREGORIO LIMA OAB MT9539A (ADVOGADO (A)) ESTADO DE
MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 12 VARA DE PARANATINGA SENTENCA
Processo: 100193897.2020.8.11.0044.
IMPETRANTE: AGUAS DE PARANATINGA LTDA.
IMPETRADO: PRESIDENTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO
Vistos, etc. Tratase de MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
ajuizada por AGUAS DE PARANATINGA LTDA em face de ato praticado pela autoridade
coatora PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, VEREADOR
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em
sintese, que e concessionaria prestadora de servicos publicos de abastecimento de agua
e esgotamento sanitario em Paranatinga e que a Camara Municipal criou Comissao
Parlamentar de Inquerito por meio da Resolucao 001/2019, de 22 de fevereiro de 2019
com "a finalidade de investigar, possiveis irregularidades no contrato de concessao e nos
servicos prestados pela concessionaria Aguas de Paranatinga". Pontuou que presumiu
que os trabalhos da referida CPI estivessem encerrados devido o tempo decorrido bem
como os esclarecimentos prestados pela concessionaria no passado, tendo sido
surpreendida em 13 de agosto de 2020 com o aporte do oficio n 115/2020/CPI/AGUAS
PTGA com convocacao dos representantes legais da concessionaria para prestarem
esclarecimentos a CPI na data de 28 de agosto de 2020 em audiencia presencial. No Id.
37838725 fora concedida: liminar para suspender a
audiencia designada para o dia 28 de agosto de 2020 bem como para que O impetrado
trouxesse aos autos O processo inquisitorial pertinente a Resolucao n. 001/2019. A
impetrada manifestouse no Id. 38377543 justificando a duracao da CPI por meio de
prorrogacoes deferidas pela Mesa Diretora em 15/05/2019, 19/08/2019, 14/11/2019,
06/03/2020, 01/06/2020 e 01/09/2020. Justifica a negativa de acesso aos autos pela
impetrante eis que a mesma foi convocada em 19/02/2020 para acessar os autos nao
tendo atendido a convocacao, nao justificou a ausencia e sequer requereu documentos.
Pugnou pela manutencao da convocacao da impetrante a fim de participar do
encerramento dos trabalhos antes do termino do prazo estabelecido no Requerimento
07/2020 e dentro da atual legislatura. Juntou documentos nos Ids. 38387721, 38387734,
38387728, 38387740, 38389241, 38389244, 38389250, 38389255, 38389261,
38389262, 36369263, 38389266, 38389267, 38389270, 38389272, 38389275,
38389278, 38389279, 38389281, 38389283, 38389286 e 38389289. Instado a se
manifestar, o Ministerio Publico pugnou pela concessao parcial da seguranca pleiteada
(Id. 38443880). E o relatorio. Fundamento e decido. Tratase de MANDADO DE
SEGURANCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGUAS DE
PARANATINGA LTDA em face de ato praticado pela autoridade coatora PRESIDENTE DA
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, VEREADOR JOSEVAINE SILVA DE SOUZA.
EM
Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns
esclarecimentos quanto O cabimento do Writ. O mandado de seguranca esta previsto no
artigo 5º, inciso LXIX, da Constituicao Federal de 1988. LXIX concedersea Mandado de
Seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. No
mesmo sentido enuncia O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: "Concedersea
mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofrela por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca”. Portanto, pela
localizacao de sua disposicao legal, e considerado direito e garantia fundamental do
cidadao, que visa amparar Os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado.
Nas licoes de Jose Afonso da Silva, que conceitua O mandado de seguranca, e considerado
"um remedio constitucional, com natureza de acao civil, posto a disposicao de titulares
de direito liquido e certo, lesado ou ameacado de lesao, por ato ou omissao de autoridade
publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicao do Poder Publico". (in:
Curso de Direito Constitucional Positivo, 182 ed., Sao Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes
Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito liquido e certo:
"Direito liquido e certo e o que se apresenta manifesto na sua existencia, delimitado na
sua extensao e apto a ser exercitado no momento da impetracao. Por outras palavras, O
direito invocado, para ser amparavel por mandado de seguranca, ha de vir expresso em
norma legal e trazer em si todos os requisitos e condicoes de sua aplicacao ao
impetrante”. (in Mandado de Seguranca, Acao Popular, Acao Civil Publica, Mandado de
Injuncao, Habeas Data, 202 Edicao, Ed. Malheiros, Sao Paulo). Compulsando os autos,
vislumbro a presenca dos pressupostos autorizadores do mandado de seguranca, eis que
o direito invocado nos autos encontra respaldo juridico. No caso dos autos, verifico que
a parte impetrante nao obteve acesso aos autos do processo inquisitorial, sendo o ato do
impetrado arbitrario e ilegal, ferindo, dessa forma, O Principio da publicidade dos atos
administrativos bem como da ampla defesa e do contraditorio. Ademais, alega a
impetrante que e imprescindivel o acesso aos autos a fim de tomar conhecimento dos
fatos a fim de prestar esclarecimentos no ambito administrativo. Sobre o
assunto: REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANCA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO PARA REPRESENTAR AUTARQUIA
- REJEICAO - AUTO É DE INFRACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTRACAO DE COPIAS - EXERCICIO DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITORIO - PRAZO RAZOAVEL - EXCESSO INJUSTIFICADO - ILEGALIDADE
- NULIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO APOS O PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS PELO
IMPETRANTE = SEGURANCA CONCEDIDA
- SENTENCA RATIFICADA.1. A Lei Complementar n. 111/2002 preve a competencia da
ProcuradoriaGeral do Estado para avocar a defesa judicial da Administracao Indireta,
autarquica, fundacional e das sociedades de economia mista. 2. A obstacularizacao de
extracao de copias de autos de processo administrativo contra si instaurado para O
exercicio de sua defesa, constitui ofensa a direito liquido e certo, sanavel pela via do
mandado de seguranca. 3. A demora no processamento e conclusao de pedido
administrativo equiparase a seu proprio indeferimento, tendo em vista os prejuizos
causados ao administrado, decorrentes do proprio decurso de tempo. (TIMTReeNec
15979/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO
PUBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017). REMESSA
NECESSARIA. MANDADO DE SEGURANCA. COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
ACESSO AOS AUTOS DO INQUERITO PARLAMENTAR. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 7º, XIII E XV DA LEI 8906/94.
PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANCA CONCEDIDA. SENTENCA
CONFIRMADA NA REMESSA NECESSARIA. - O Mandado de Seguranca e a via legitima
para assegurar direito liquido e certo do impetrante, relativo ao exercicio da ampla defesa
e do contraditorio, preceitos assegurados pelo que estabelece o art. 50, LV da
, gn
A
Constituicao da Republica de 1988 e os incs. XIII e XV do art. 7º da Lei 8.906/94 -
Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, concernente ao acesso do procurador do impetrante aos autos do
Inquerito Parlamentar que foi instaurado em seu desfavor - A ilegalidade manifesta
evidenciada pela negativa de acesso aos autos do Inquerito Parlamentar autoriza a
intervencao jurisdicional para declarar o dever de acesso as informacoes aos
procuradores do impetrante, razao pela qual deve ser confirmada a sentenca que
concedeu a seguranca. TIMG REMESSA NECESSARIACV : 10461160019745001 MG, DES.
MOACYR LOBATO, Julgado em 20/09/2018, Publicado em 25/09/2018). Destarte,
considerando as licoes acima colimadas, presentes os pressupostos autorizadores da
concessao parcial da ordem no mandado de seguranca, à procedencia em parte e medida
que se impoe. Ante O exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANCA e JULGO
EXTINTO o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, 1, do Codigo de
Processo Civil para DETERMINAR ao impetrado que franqueie ao impetrante o acesso ao
processo inquisitorial pertinente a Resolucao n. 001/2019, confirmando a tutela
antecipada de Id. 37838725 neste ponto e, por consequencia, revogando a suspensao da
audiencia designada para que os representantes da impetrante prestassem
esclarecimentos perante a Comissao. Sentenca sujeita a duplo grau de jurisdicao, a teor
do disposto no artigo 14, 8 10, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas e honorarios na forma
da lei. Cumpra a Secretaria O contido no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Ciencia ao
Ministerio Publico. Publiquese. Registre se. Intimemse. Apos o transito em julgado,
certifiquese e arquivemse com baixas e comunicacoes necessarias. Cumprase, expedindo
o necessario e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura digital.
Fabricio Savio da Veiga Carlota Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO Nº 60%!
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CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL
ASSUNTO: INTIMAÇÃO OITIVA
TESTEMUNHA: SR. LUIZ CARLOS HENZEL
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CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL
ASSUNTO: INTIMAÇÃO OITIVA
TESTEMUNHA: SR. WILSON MIRANDA
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CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
“ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL
ASSUNTO: INTIMAÇÃO OITIVA -
TESTEMUNHA: SR. LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA
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CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
ANEXO DA GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO
GESTOR MUNICIPAL DA COMARCA DE PARANATINGA MT
ÁGUAS DE
CK2 PARANATINGA
Carta APA nº 106/2020 Paranatinga/MT, 20 de novembro de 2020
Ao Exmo. Sr.
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA
Presidente da Câmara
câmara Municipal de Paranatinga
Ref.: Ofício 227/2020/CPI/AGUASPTGA — Convocação para esclarecimentos referente a Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre a Águas de Paranatinga, instituída por Resolução 001/2019 da Mesa
Diretora.
Prezado Senhor,
A ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob o
n.º 20.978.996/0001-11, com sede na Av. Brasil, nº 1889, CEP 78.870-000, Centro, Paranatinga/MT,
concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário
do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, conforme o Contrato de Concessão, assinado
em 12 de março de 2015 com O Município, vem pela presente em atendimento ao Ofício 227/2020,
da forma que segue.
A concessionária recebeu em 10 de novembro de 2020, o Ofício n. 227/2020/CPI/AGUASPTGA,
convocando representantes legais da Concessionária para, no dia 23 de novembro 2020, às 9h, prestar
esclarecimentos, em audiência, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre os
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Paranatinga.
Preliminarmente, cabe constar a não concordância com o prosseguimento da Comissão,
segundo entendimento da Águas de Paranatinga, visto esta ter sido prorrogada irregularmente até o
momento, o que, inclusive é objeto de ação judicial (mandado de segurança n. proc. n. 1001938-
97.2020.8.11.0044).
Não obstante, considerando que O Diretor Presidente da Concessionária encontra-se em 8020
de férias (e assim permanecerá na próxima segunda-feira), em respeito à consolidação das leis do
trabalho, não será possível o comparecimento na data indicada por V.Sa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Recebido Páginas -
Sem prejuízo do relatado acima, tendo em vista O crescente aum cdorsassade infecção
pela COVID-19, conforme as autoridades brasileiras vem repor
audiência seja realizada virtualmente, de modo a não gerar exposição e
pessoas envolvidas neste processo.
Av. Brasil, 1889 - Centro, Paranatinga/MT - CEP 78870-000
Denis rede mi PTD Te]
O 5 sul Be Nipa 4
jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob on 220,578.996/0001-11, com sede na Av. Brasil, nº 1889, CEP 78.870-000, contro, Paranatinga/MT, concessionária
anitário do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, vem encaminhar a Carta 106/2020 em atendimento ao Ofício 227/2020,
dos serviços públicos d
como protocelo digital.
pedimos é gentileza de acusar recebimento,
Cordialmente,
Lilian Stéfant Huzyk
Jurídico R$
4 «55 66 I5O06TOS | «55 4681029406
Rus Lonárina, 24, Centro
aegea primevera do Leste MT
rnb em Ants! Arm e

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