| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | OFICIO 041/2022 - PEDIDO AO EXECUTIVO QUE TOME PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO AO VALOR DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS QUE ESTÃO COBRANDO A TAXA CHEIA E NÃO PROPORCIONAL AOS TRECHOS PREVISTOS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 21 de fevereiro de 2022. Ofício GV - nº- 041/2021 Senhor Prefeito Cumpre-nos encaminhar expediente a este Executivo Municipal com cópia aos demais órgãos de representatividade ao assunto em lide, tendo o fito específico voltado ao prestador de serviços de transportes coletivos intermunicipais, como é de conhecimento de V. Exº que a empresa que detém os direitos de transportes intermunicipal — Paranatinga x Cuiabá — Paranatinga x Rondonópolis, tem acesso a demais localidades ao longo do trecho a ser percorrido, tais como, Kuluene, Gaúcho, Carazinho, Pva do Leste, Poxoréo, Campo Verde, sendo estes os mais conhecidos e urbanizados, acontece que, as empresas não cortam passagens limitadas ao ponto de desembarque, e sim no sistema “Trecho Completo” ficando inviável aos usuários, se o meu destino for até o Kuluene ou a Comunidade do Gaúcho, ou Carazinho, baseado em qual legislação tenho que pagar a “Taxa Cheia” até o Município de Primavera do Leste, vemos nessas atitudes abuso de poder, consumando em apropriação indébita de valores, isso posto, recorremos aos Ilustres Senhores em primeiro momento para o vosso conhecimento e posterior tomadas de providências que o caso requer, para tanto estamos acionando este Executivo Municipal para que tome as medidas cabíveis em um prazo de 30 (trinta) dias, notificando a mencionada empresa para as providências necessárias, caso a situação não se resolva no mencionado prazo, estaremos acionando o Ministério Público para o devido conhecimento, é inadmissível que esta situação perdure por mais tempo. Certos de vossa atenção ao solicitado, antecipamos nossos votos de consideração e apreço, ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento. Atenciosamente Gabinete do Vereador LUA = Deroci de Matos Mineiro do Flamboyant ( Exmo. Senhor Josimar Marques Barbosa Md.: Prefeito Municipal Paranatinga — MT