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materia nº 41/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaOFICIO 041/2022 - PEDIDO AO EXECUTIVO QUE TOME PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO AO VALOR DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS QUE ESTÃO COBRANDO A TAXA CHEIA E NÃO PROPORCIONAL AOS TRECHOS PREVISTOS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 21 de fevereiro de 2022.
Ofício GV - nº- 041/2021
Senhor Prefeito
Cumpre-nos encaminhar expediente a este Executivo Municipal com cópia aos demais órgãos
de representatividade ao assunto em lide, tendo o fito específico voltado ao prestador de serviços de
transportes coletivos intermunicipais, como é de conhecimento de V. Exº que a empresa que detém
os direitos de transportes intermunicipal — Paranatinga x Cuiabá — Paranatinga x Rondonópolis, tem
acesso a demais localidades ao longo do trecho a ser percorrido, tais como, Kuluene, Gaúcho,
Carazinho, Pva do Leste, Poxoréo, Campo Verde, sendo estes os mais conhecidos e urbanizados,
acontece que, as empresas não cortam passagens limitadas ao ponto de desembarque, e sim no sistema
“Trecho Completo” ficando inviável aos usuários, se o meu destino for até o Kuluene ou a
Comunidade do Gaúcho, ou Carazinho, baseado em qual legislação tenho que pagar a “Taxa Cheia”
até o Município de Primavera do Leste, vemos nessas atitudes abuso de poder, consumando em
apropriação indébita de valores, isso posto, recorremos aos Ilustres Senhores em primeiro momento
para o vosso conhecimento e posterior tomadas de providências que o caso requer, para tanto estamos
acionando este Executivo Municipal para que tome as medidas cabíveis em um prazo de 30 (trinta)
dias, notificando a mencionada empresa para as providências necessárias, caso a situação não se
resolva no mencionado prazo, estaremos acionando o Ministério Público para o devido conhecimento,
é inadmissível que esta situação perdure por mais tempo.
Certos de vossa atenção ao solicitado, antecipamos nossos votos de consideração e apreço,
ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento.
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
LUA
= Deroci de Matos
Mineiro do Flamboyant
(
Exmo. Senhor
Josimar Marques Barbosa
Md.: Prefeito Municipal
Paranatinga — MT

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