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materia nº 66/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaOFICIO 066-2022 - A SEC. DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, SOBRE A TROCA DAS ESCOLAS APOLONIO E OSVALDO
native_id3221

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Paranatinga-MT, 22 de março de 2022.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA
Ofício Circular nº- 066/2022CRS
Exmo Senhor Secretário
Em atenção aos recentes fatos noticiados na Comunidade Escolar de nosso município, assunto que
gerou grande interesse público e comoção social, envolvendo a troca de prédios entre a EE Apolônio
Bouret de Melo e EE Osvaldo Cândido Pereira, visando com essas medidas de aporte maior, um
melhor conforto e comodidade aos alunos de ambos núcleos de ensino, baseados no numero de
alunos de cada colégio, víde em anexo ata de reunião realizada no dia 15 de março de 2022 e
abaixo assinado da comunidade escolar.
Reiteramos que esta medida adotada pela Diretoria Regional de Educação — DRE — de Primavera do
Leste, com determinação da Secretaria de Estado de Educação SEDUC, entendemos como medida
arbitrária, onde não fora ouvida a população e comunidade escolar, não se trata apenas da troca
física de prédios, mas sim o arquivamento de toda uma história iniciada com sonhos e construída
em parceria com todos da comunidade, os quais se orgulham de terem estudado na Escola MÃE -
Apolônio Bouret de Melo, criada junto a fundação deste município, no longínquo ano de 1.964.
Evidenciado toda insaxisfação de nossa comunidade, vimos solicitar dos Senhores que cor'põem o
staff estadual e que tem voz ativa em decisões de profunda repercussão, para que seja repensada
essa fatal decisão, buscando outros meios e alternativas para equacionar O impasse, sem que
prejudique nossa classe estudantil, bem como criar um clima de insatisfação e animosidade entre
os alunos.
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Se mais, aguardamos sucesso em nossa solicitação, colocando esta Casa Legigtiva ao voss
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Exmo Sem GESTÃO 2021/2024
Secretário de Estado de Educação
Md.: Alan Porto
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RUA MONTEIRO LOBATO, Nº 707 - CENTRO - FoNFAX (66) 3573-4000
CEP 78.870-000 - PARANATINGA - MT
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ABAIXO ASSINADO
Este abaixo assinado tem como objetivo, reivindicar o nosso direito de
permanecer na unidade escolar de origem. No dia 15/03/2022, a Gestão da
Escola Apolônio foi comunicada sobre a decisão que foi tomada exclusivamente
pela Secretaria de Educação SEDUC-MT, em realizar a troca de prédio entre as
duas unidades escolares: Escola Plena Apolônio Bouret de Melo e a Escola
Estadual Osvaldo Cândido Pereira. Diante desta decisão, manifestamos nossa
insatisfação em relação ao descumprimento à Lei n.9.394/96, da LDB que
normatiza sobre as instituições públicas que ofertam a educação básica que
devem ser administradas com base no princípio da Gestão Democrática,
conforme o Artigo 15 desta Legislação, prevê que os sistemas de ensino
assegurarão as unidades escolares públicas de educação básica, que os
integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de
gestão financeira, observadas as normas de direito financeiro e público. Desse
modo, aproveitamos para comunicar nossa posição contrária a qualquer tomada
de decisão sobre o destino de nossa unidade escolar que possa resultar em
prejuízo aos atores escolares, como a troca dos prédios das referidas escolas, a
transferência de alunos ou o deslocamento forçado do local de trabalho de
professores e funcionários.
Em razão disso, solicitamos ao Exmo. Sr. Alan Porto, secretário de Estado de
Educação, o máximo empenho para solucionar esta situação.
ASSINATURAS:
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EM Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
NUCLEO DE ATENDIMENTO
Protocolo de Acompanhamento de Documento
Número do Documento: SEDUC-TER-2022/33975
Número do Protocolo: Pv4nafz5SY
Data/Hora: 24/03/2022 11:24:04
Atenção: Para consultar o andamento do seu documento acesse
http://www .sigadoc mt.gov.br/sigaex/public/a pp/processoautenticar?n=Pv4nafz5SY

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