materia nº 65/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 065/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00. Equipamento e Material permanente.
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União...................................................................................................................R$ 150.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 50.000,00
 ---------------------------
Total...............................................................................................R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº 
918649/2021 – SUDECO – Superintendência do Desenvolvimento do Centro￾Oeste, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União..................................................................................................................R$ 150.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 50.000,00
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 200.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 31 de março de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/644.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº 918649/2021 – SUDECO 
– Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, conforme Artigo 43, 
§ 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o 
Município. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 31 de março de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL