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materia nº 399/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 399 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaOFICIO 399/2021 - AO DEPUTADO NININHO SOBRE A REALIZADE CARCERARIA DE PARANATINGA
native_id3240

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 13 de julho de 2021.
Ofício CRS nº 399/2021
Excelentíssimo Senhor
Cumpre-nos encaminhar ao Exmo Senhor Deputado e ao final requerer de V. Ex2 para que faça
gestão junto a Secretaria de Estado e Segurança Pública no sentido de dar conhecimento de nossa
realidade carcerária e viabilize meios para que possamos manter nossa Cadeia Pública ativa em
nosso município.
Reiteramos que em 13 de maio de 2020 foi celebrado um Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nº 001/2020 determinando o fechamento de todas Unidades Prisionais que não
possuem a capacidade de no mínimo 70 (setenta) reeducandos, para tanto, vimos ressaltar que
nosso Centro de Reeducação possui 57 (cinquenta e sete) leitos para receber prisioneiros, não
enquadrando nesse Termo de Compromisso, fazendo com que tenhamos a preocupação da mesma
ser fechada e os presos serem alocados em outras unidades prisionais do estado, o que acarretaria
despesas aos seus familiares quando nos dias para visitas terem que deslocar ao novo endereço,
isso posto, vimos solicitar deste Legislativo Estadual para que interceda junto a Secretaria de Estado
e Segurança Pública comunicando de nosso empenho para manter este núcleo em funcior amento,
motivos pelo qual estamos em constante ampliação em nossa Unidade Prisional com ampliação de
leitos para alcançar os dispostos no Termo de Compromisso, como previsto, em setembro estará
concluída a reforma/ampliação para atender 96 (noventa e seis) custodiados, fazendo com que
nossa Unidade não seja desativada. “vide docs anexo”
Nossa preocupação não está voltada somente para a transferência dos detentos, mas também
voltada aos servidores desta Secretaria que também terá sua rotina alterada com os novos lugares
ondem irão prestar seus serviços, implicando nisso mudança e ausência no berço familiar.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete do Presidente
Cleiton Rodrigues da Silva
Cleitinho da MM
Exmo Senhor
Ondanir Bortolini - Nininho
Md.: Deputado Estadual
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SESP — Secretaria de Estado de Segurança Pública
Oficio: 247/DCPP/2021 Paranatinga, 12 de julho de 2021
Ref.: Manutenção da Cadeia Pública de Paranatinga
Ilmo Sr.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
“ Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Senhoria, para
conhecimento, cópia da CARTA ABERTA oriunda desta Unidade Prisional à
Superintendência Regional Leste, subdivisão regional da SESP da qual essa
Unidade pertence. De antemão, comunicamos Vossa Senhoria que estamos
fazendo uma reforma de estruturação, a fim de aumentar a capacidade de
lotação e melhoria nos espaços existentes, implantando uma sala de aula, sala
de videoconferências e uma sala especial para atendimento aos advogados.
O fato que nos preocupa muito, é um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020 entre o governo, Tribunal de
Justiça (TIMT), Ministério Público Estadual (MPE-MT) e Defensoria Pública,
que prevê a desativações de Unidades Penais com capacidades inferiores e
acompanhamos através da mídia, o recente fechamento de algumas Cadeias
Públicas, a exemplo de São José do Rio Claro e Porto Alegre do Norte.
Defendemos a permanência da Unidade Prisional
em Paranatinga-MT, já se preparando para custodiar 96 (noventa e seis)
recuperandos ao término da reforma com previsão de entrega em setembro
deste corrente ano, com investimento providos pelo Conselho da Comunidade
de Cuiabá e Conselho da Comunidade de Paranatinga, com apoio do Poder
Judiciário e Ministério Público.
Nos resta Senhor Presidente, contar com apoio de
Vossa Excelência e demais vereadores da câmara, que representam tão bem
nosso povo, para o “não fechamento” dessa Unidade Prisional, afirmando que
esta Cadeia Pública possui um papel garantidor da segurança à sociedade
trazendo a tranquilidade aos munícipes e comerciantes, sempre cumprindo com
o objetivo fundamental que é a reinserção do recluso pós cumprimento da sua
pena.
Maycon Borille MERO il
: ycon Borille
. no. Diretor . Diretár C. P Paranatinga
Cadeia Pública de Paranatinga-MT Policial Penal /MT
Mat. 142051
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT
Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 — 2130 Email: cpparanatinga(Osesp.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública
DE: CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT
PARA: ANDERSON SANTANA DA COSTA
REFERENTE: MANUTENÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL
- Paranatinga-MT, cidade do interior de Mato Grosso,
que dista 400 km da capital Cuiabá, possui uma população estimada em 23.000
habitantes (2020). O Município conta com 02 (dois) distritos: Salto da Alegria
e Santiago do Norte, esse, com grande potencial de atrair moradores,
investimentos e indústrias podendo no futuro se tornar um dos maiores polos
econômicos do Estado. Paranatinga hoje conta a atuação do Programa Pró
Estradas, promovendo mais um trecho de 44 km de pavimentação na MT-130,
que somando com a pavimentação da MT-020 ligando à cidade de Canarana-
MT impactará diretamente na melhoria do escoamento da produção de grãos,
do centro-norte do estado promovendo uma ligação por asfalto com a região do
Araguaia, gerando mais emprego e renda e consequentemente o
desenvolvimento e aumento da população no município.
Com o comércio forte em constante crescimento
econômico e desenvolvimento urbano, instalação de Frigorífico que já
empregou cerca de 1.000 (mil) colaboradores, grandes fazendas com atividades
pecuárias e agrícolas, lojas e comerciais, Banco do Brasil, Banco Bradesco,
Cooperativa Sicredi e Lotérica.
A sociedade paranatinguense conta com as forças
policiais sempre atuantes, da polícia Militar, Polícia Civil e a Cadeia Pública
local. Paranatinga possui Fórum, Ministério Público e Defensoria Pública,
sendo portanto a Comarca da qual também pertence a cidade de Gaúcha do
Norte-MT, que fica a 200 km de distância.
A efetividade de segurança que provem a Cadeia
Pública tranquiliza toda a sociedade e comerciantes que nesse município
depositaram toda esperança, confiança e credibilidade. Atualmente a Unidade
recebe pessoas presas de Gaucha do Norte e dos distritos de Salto da Alegria e
Santiago do Norte. E para garantir a continuidade dos bons serviços prestados e
já se preparando para a demanda futura, hoje a Cadeia Pública passa por uma
reforma de ampliação para fornecer mais vagas. Com recursos financeiros do
Conselho da Comunidade de Cuiabá, Conselho da Comunidade de Paranatinga
e apoio do Poder Judiciário e Ministério Público, a Unidade em breve terá a
condição de ofertar mais vagas, saltando de 57 (cinquenta e sete) para 96
(noventa e seis) vagas, isso ao final da reforma que já está acontecendo, com
previsão de término em meados de setembro/2021.
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT
Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 — 2130 Email: cpparanatinga(Qsesp.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública
Além do aumento no quantitativo de vagas que a
Cadeia Pública de Paranatinga virá oferecer, a grande preocupação é a
reinserção social do recluso pós prisão. E pensando nisso, a Unidade já
promove a adequação dos espaços na estrutura predial, implantando uma sala
de aula, bem espaçosa, com iluminação e ventilação adequada que
proporcionará um ensino de qualidade aos recuperandos, podendo também
além do ensino básico fornecer cursos profissionalizantes ou gerir alguma
oficina de artes ou artesanatos, e ainda assim, garantido a segurança do
profissional que atuará nas dependências da Unidade.
Nesse momento de pandemia que aflige a sociedade
como um todo, nas Unidades Prisionais não é diferente, visto que as visitas
presenciais não estão permitidas no Estado, devendo ser cumpridas as
Instruções Normativas, Portarias e recomendações necessárias, para isso, a
Cadeia Pública de Paranatinga, disporá de uma sala para videoconferências
toda equipada com computadores com acesso à internet, com aplicativo
instalado para comunicação, móveis, telas para vídeo e também, uma sala
especial para atendimento aos advogados que já estão em fase de conclusão,
ambos bem estruturados, proporcionando a segurança aos recuperandos.
servidores, familiares e outros serventuários da Justiça.
Outras Instalações da Unidade também estão sendo
melhoradas com alguns reparos, a estrutura toda possui 02 (dois) pisos. Na
parte superior ficará a cozinha; Alojamento masculino; Alojamento feminino;
Banheiro e depósito. É também a parte superior do local de banho de sol dos
reclusos, de onde os servidores conseguem uma boa visualização e
acompanhamento destes quando estão liberados das celas. Na parte Inferior da
Unidade possui 10 (dez) celas, distribuídas em 03 (três) alas distintas, contando
com cela de triagem e cela para reclusos em trabalhos internos; O espaço para o
banho de sol, este dividido em duas partes todo coberto por grades de
segurança; Sala da carceragem e monitoramento, que consta uma tela de 55
polegadas, permitindo a visualização simultânea das 32 câmeras de seguranças
distribuídas pelos pontos específicos nas dependências internas e externas;
Também no piso inferior, banheiro, as salas em fase de acabamento: sala de
aula, sala de videoconferência e sala especial para advogados; Recepção; Sala
de direção; Sala de arquivos; Armaria; Garagem interna para movimentações
de reclusos em segurança; E na parte frontal: ambiente de espera, um espaço
coberto para visitantes, parentes de recuperandos que trazem as compras nos
dias específicos, espaço este com banheiro, banco de descanso e água potável.
Importante destacar também que a toda essa estrutura predial é própria,
pertencente ao Estado não onerando-o com dispêndio de aluguel.
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT
Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 — 2130 Email: cpparanatingaQ)sesp.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SESP — Secretaria de Estado de Segurança Pública
Considerando a Infraestrutura que apresenta a
Cadeia Pública deste município, e a sua função ressocializadora e ainda o
constante desenvolvimento do município de Paranatinga-MT, a Unidade tem
um papel garantidor da segurança à sociedade trazendo a tranquilidade aos
munícipes que escolheram essa cidade para morar, trabalhar e desenvolver suas
famílias. O Progresso é certo assim como o aumento da população urbana e
consequentemente o aumento das prisões seja por Flagrantes Delitos ou
cumprimento de Mandados de Prisões, já sabendo que pessoas migram em
busca de empregos, e de melhores qualidades de vida, de diferentes regiões do
país para habitar um local escolhido.
Fato que preocupa os servidores locais é um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020 entre o governo, Tribunal
de Justiça (TJMT), Ministério Público Estadual (MPE-MT) e Defensoria
Pública, que prevê a desativações de Unidades Penais com capacidades
inferiores e acompanhamos através da mídia, o recente fechamento de algumas
Unidades, a exemplo de São José do Rio Claro e Porto Alegre do Norte.
Defendemos a permanência da Unidade Prisional
em Paranatinga-MT, já se preparando para custodiar 96 (noventa e seis)
recuperandos ao término da reforma com previsão de entrega em setembro
deste corrente ano, com um investimento inicial de 109.000,00 (cento e nove
mil reais), providos do Conselho da Comunidade de Cuiabá e Conselho da
Comunidade de Paranatinga, com apoio do Poder Judiciário e Ministério
Público. A Unidade de Paranatinga sempre buscando parcerias para melhor
atender a sociedade, proporcionando a reinserção do indivíduo no convívio
social.
Paranatinga-MT, 09 de julho de 2021
Maycon Borille
Diretor
Cadeia Pública de Paranatinga-MT
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT
Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 - 2130 Email: cpparanatinga(Qsesp.mt.gov.br
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