| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | OFICIO 399/2021 - AO DEPUTADO NININHO SOBRE A REALIZADE CARCERARIA DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 13 de julho de 2021. Ofício CRS nº 399/2021 Excelentíssimo Senhor Cumpre-nos encaminhar ao Exmo Senhor Deputado e ao final requerer de V. Ex2 para que faça gestão junto a Secretaria de Estado e Segurança Pública no sentido de dar conhecimento de nossa realidade carcerária e viabilize meios para que possamos manter nossa Cadeia Pública ativa em nosso município. Reiteramos que em 13 de maio de 2020 foi celebrado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2020 determinando o fechamento de todas Unidades Prisionais que não possuem a capacidade de no mínimo 70 (setenta) reeducandos, para tanto, vimos ressaltar que nosso Centro de Reeducação possui 57 (cinquenta e sete) leitos para receber prisioneiros, não enquadrando nesse Termo de Compromisso, fazendo com que tenhamos a preocupação da mesma ser fechada e os presos serem alocados em outras unidades prisionais do estado, o que acarretaria despesas aos seus familiares quando nos dias para visitas terem que deslocar ao novo endereço, isso posto, vimos solicitar deste Legislativo Estadual para que interceda junto a Secretaria de Estado e Segurança Pública comunicando de nosso empenho para manter este núcleo em funcior amento, motivos pelo qual estamos em constante ampliação em nossa Unidade Prisional com ampliação de leitos para alcançar os dispostos no Termo de Compromisso, como previsto, em setembro estará concluída a reforma/ampliação para atender 96 (noventa e seis) custodiados, fazendo com que nossa Unidade não seja desativada. “vide docs anexo” Nossa preocupação não está voltada somente para a transferência dos detentos, mas também voltada aos servidores desta Secretaria que também terá sua rotina alterada com os novos lugares ondem irão prestar seus serviços, implicando nisso mudança e ausência no berço familiar. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete do Presidente Cleiton Rodrigues da Silva Cleitinho da MM Exmo Senhor Ondanir Bortolini - Nininho Md.: Deputado Estadual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Governo do Estado de Mato Grosso SESP — Secretaria de Estado de Segurança Pública Oficio: 247/DCPP/2021 Paranatinga, 12 de julho de 2021 Ref.: Manutenção da Cadeia Pública de Paranatinga Ilmo Sr. Cleiton Rodrigues da Silva Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT “ Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Senhoria, para conhecimento, cópia da CARTA ABERTA oriunda desta Unidade Prisional à Superintendência Regional Leste, subdivisão regional da SESP da qual essa Unidade pertence. De antemão, comunicamos Vossa Senhoria que estamos fazendo uma reforma de estruturação, a fim de aumentar a capacidade de lotação e melhoria nos espaços existentes, implantando uma sala de aula, sala de videoconferências e uma sala especial para atendimento aos advogados. O fato que nos preocupa muito, é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020 entre o governo, Tribunal de Justiça (TIMT), Ministério Público Estadual (MPE-MT) e Defensoria Pública, que prevê a desativações de Unidades Penais com capacidades inferiores e acompanhamos através da mídia, o recente fechamento de algumas Cadeias Públicas, a exemplo de São José do Rio Claro e Porto Alegre do Norte. Defendemos a permanência da Unidade Prisional em Paranatinga-MT, já se preparando para custodiar 96 (noventa e seis) recuperandos ao término da reforma com previsão de entrega em setembro deste corrente ano, com investimento providos pelo Conselho da Comunidade de Cuiabá e Conselho da Comunidade de Paranatinga, com apoio do Poder Judiciário e Ministério Público. Nos resta Senhor Presidente, contar com apoio de Vossa Excelência e demais vereadores da câmara, que representam tão bem nosso povo, para o “não fechamento” dessa Unidade Prisional, afirmando que esta Cadeia Pública possui um papel garantidor da segurança à sociedade trazendo a tranquilidade aos munícipes e comerciantes, sempre cumprindo com o objetivo fundamental que é a reinserção do recluso pós cumprimento da sua pena. Maycon Borille MERO il : ycon Borille . no. Diretor . Diretár C. P Paranatinga Cadeia Pública de Paranatinga-MT Policial Penal /MT Mat. 142051 CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 — 2130 Email: cpparanatinga(Osesp.mt.gov.br Governo do Estado de Mato Grosso SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública DE: CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT PARA: ANDERSON SANTANA DA COSTA REFERENTE: MANUTENÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL - Paranatinga-MT, cidade do interior de Mato Grosso, que dista 400 km da capital Cuiabá, possui uma população estimada em 23.000 habitantes (2020). O Município conta com 02 (dois) distritos: Salto da Alegria e Santiago do Norte, esse, com grande potencial de atrair moradores, investimentos e indústrias podendo no futuro se tornar um dos maiores polos econômicos do Estado. Paranatinga hoje conta a atuação do Programa Pró Estradas, promovendo mais um trecho de 44 km de pavimentação na MT-130, que somando com a pavimentação da MT-020 ligando à cidade de Canarana- MT impactará diretamente na melhoria do escoamento da produção de grãos, do centro-norte do estado promovendo uma ligação por asfalto com a região do Araguaia, gerando mais emprego e renda e consequentemente o desenvolvimento e aumento da população no município. Com o comércio forte em constante crescimento econômico e desenvolvimento urbano, instalação de Frigorífico que já empregou cerca de 1.000 (mil) colaboradores, grandes fazendas com atividades pecuárias e agrícolas, lojas e comerciais, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Cooperativa Sicredi e Lotérica. A sociedade paranatinguense conta com as forças policiais sempre atuantes, da polícia Militar, Polícia Civil e a Cadeia Pública local. Paranatinga possui Fórum, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo portanto a Comarca da qual também pertence a cidade de Gaúcha do Norte-MT, que fica a 200 km de distância. A efetividade de segurança que provem a Cadeia Pública tranquiliza toda a sociedade e comerciantes que nesse município depositaram toda esperança, confiança e credibilidade. Atualmente a Unidade recebe pessoas presas de Gaucha do Norte e dos distritos de Salto da Alegria e Santiago do Norte. E para garantir a continuidade dos bons serviços prestados e já se preparando para a demanda futura, hoje a Cadeia Pública passa por uma reforma de ampliação para fornecer mais vagas. Com recursos financeiros do Conselho da Comunidade de Cuiabá, Conselho da Comunidade de Paranatinga e apoio do Poder Judiciário e Ministério Público, a Unidade em breve terá a condição de ofertar mais vagas, saltando de 57 (cinquenta e sete) para 96 (noventa e seis) vagas, isso ao final da reforma que já está acontecendo, com previsão de término em meados de setembro/2021. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 — 2130 Email: cpparanatinga(Qsesp.mt.gov.br Governo do Estado de Mato Grosso SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública Além do aumento no quantitativo de vagas que a Cadeia Pública de Paranatinga virá oferecer, a grande preocupação é a reinserção social do recluso pós prisão. E pensando nisso, a Unidade já promove a adequação dos espaços na estrutura predial, implantando uma sala de aula, bem espaçosa, com iluminação e ventilação adequada que proporcionará um ensino de qualidade aos recuperandos, podendo também além do ensino básico fornecer cursos profissionalizantes ou gerir alguma oficina de artes ou artesanatos, e ainda assim, garantido a segurança do profissional que atuará nas dependências da Unidade. Nesse momento de pandemia que aflige a sociedade como um todo, nas Unidades Prisionais não é diferente, visto que as visitas presenciais não estão permitidas no Estado, devendo ser cumpridas as Instruções Normativas, Portarias e recomendações necessárias, para isso, a Cadeia Pública de Paranatinga, disporá de uma sala para videoconferências toda equipada com computadores com acesso à internet, com aplicativo instalado para comunicação, móveis, telas para vídeo e também, uma sala especial para atendimento aos advogados que já estão em fase de conclusão, ambos bem estruturados, proporcionando a segurança aos recuperandos. servidores, familiares e outros serventuários da Justiça. Outras Instalações da Unidade também estão sendo melhoradas com alguns reparos, a estrutura toda possui 02 (dois) pisos. Na parte superior ficará a cozinha; Alojamento masculino; Alojamento feminino; Banheiro e depósito. É também a parte superior do local de banho de sol dos reclusos, de onde os servidores conseguem uma boa visualização e acompanhamento destes quando estão liberados das celas. Na parte Inferior da Unidade possui 10 (dez) celas, distribuídas em 03 (três) alas distintas, contando com cela de triagem e cela para reclusos em trabalhos internos; O espaço para o banho de sol, este dividido em duas partes todo coberto por grades de segurança; Sala da carceragem e monitoramento, que consta uma tela de 55 polegadas, permitindo a visualização simultânea das 32 câmeras de seguranças distribuídas pelos pontos específicos nas dependências internas e externas; Também no piso inferior, banheiro, as salas em fase de acabamento: sala de aula, sala de videoconferência e sala especial para advogados; Recepção; Sala de direção; Sala de arquivos; Armaria; Garagem interna para movimentações de reclusos em segurança; E na parte frontal: ambiente de espera, um espaço coberto para visitantes, parentes de recuperandos que trazem as compras nos dias específicos, espaço este com banheiro, banco de descanso e água potável. Importante destacar também que a toda essa estrutura predial é própria, pertencente ao Estado não onerando-o com dispêndio de aluguel. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 — 2130 Email: cpparanatingaQ)sesp.mt.gov.br Governo do Estado de Mato Grosso SESP — Secretaria de Estado de Segurança Pública Considerando a Infraestrutura que apresenta a Cadeia Pública deste município, e a sua função ressocializadora e ainda o constante desenvolvimento do município de Paranatinga-MT, a Unidade tem um papel garantidor da segurança à sociedade trazendo a tranquilidade aos munícipes que escolheram essa cidade para morar, trabalhar e desenvolver suas famílias. O Progresso é certo assim como o aumento da população urbana e consequentemente o aumento das prisões seja por Flagrantes Delitos ou cumprimento de Mandados de Prisões, já sabendo que pessoas migram em busca de empregos, e de melhores qualidades de vida, de diferentes regiões do país para habitar um local escolhido. Fato que preocupa os servidores locais é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020 entre o governo, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público Estadual (MPE-MT) e Defensoria Pública, que prevê a desativações de Unidades Penais com capacidades inferiores e acompanhamos através da mídia, o recente fechamento de algumas Unidades, a exemplo de São José do Rio Claro e Porto Alegre do Norte. Defendemos a permanência da Unidade Prisional em Paranatinga-MT, já se preparando para custodiar 96 (noventa e seis) recuperandos ao término da reforma com previsão de entrega em setembro deste corrente ano, com um investimento inicial de 109.000,00 (cento e nove mil reais), providos do Conselho da Comunidade de Cuiabá e Conselho da Comunidade de Paranatinga, com apoio do Poder Judiciário e Ministério Público. A Unidade de Paranatinga sempre buscando parcerias para melhor atender a sociedade, proporcionando a reinserção do indivíduo no convívio social. Paranatinga-MT, 09 de julho de 2021 Maycon Borille Diretor Cadeia Pública de Paranatinga-MT CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR. EDER PEREIRA - CADEIA PÚBLICA DE PARANATINGA-MT Avenida Mato Grosso, 800 — Centro CEP: 78870 — 000 Telefone: (66) 3573 - 2130 Email: cpparanatinga(Qsesp.mt.gov.br GARAGEM TE PLANTA TÉRREO CIRCULAÇÃO CELA SEMI ABERTA RECEPÇÃO COZINHA CIRCULAÇÃO GARAGEM CIRCULAÇÃO '€ vagas JE vagas | = AREA TRAS SNC ca DE PARANATIA GS -Mr Toto 20014 CRPACDADE Pis seroo -PPevisao: . 2 vagas | | | | | | Í TRAGEIM DEMO STOT y » BMEUNÇÃO Eta eças = I T | | SALA | Sata | AUDIE Eucias | »= | PÍÊNDOC NA. fra f | Bula | | | | Í | FERMA 4 VAGAS “a — $ É e SETEMBAS 2021 Pos Perca Ta VAGAS Reza Eram