| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | DECRETO 04/2022- DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETONº 04/2022 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores decrescentes em quase todo o pais, inclusive com casos comprovados de menor gravidade; DECRETA: |- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto. dá ENE ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 2º - Fica os servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em caráter excepcional e temporário, o regime presencial de trabalho. Art. 3º - O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar O horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu respectivo registro de ponto. Ill - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos: Art. 6º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara Municipal, sendo elas: | — Uso de máscara de proteção; Il — Higienização das mãos; Ill — Distanciamento social (1,5 metros); IV — Aferição de temperatura; V — Ausência de sintomas da Covid-19; VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes; Art. 7º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Pa ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 9º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 10º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial . Art. 11º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos pela Presidência da Casa. Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se