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materia nº 4/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDECRETO 04/2022- DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETONº 04/2022
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA
VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS
GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO
REGIME PRESENCIAL, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES
DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da
Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes
federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços
para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores
decrescentes em quase todo o pais, inclusive com casos comprovados de menor gravidade;
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por
período indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante esse horário o
atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste
Decreto.
dá ENE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 2º - Fica os servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em
caráter excepcional e temporário, o regime presencial de trabalho.
Art. 3º - O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar O
horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu
respectivo registro de ponto.
Ill - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º,
os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo
permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente
justificada;
Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações
entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail,
telefone ou aplicativos:
Art. 6º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa
seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da
Câmara Municipal, sendo elas:
| — Uso de máscara de proteção;
Il — Higienização das mãos;
Ill — Distanciamento social (1,5 metros);
IV — Aferição de temperatura;
V — Ausência de sintomas da Covid-19;
VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes;
Art. 7º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo
aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do
Código Penal;
Pa
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou
parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara
Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção),
submetendo-se antes a controle de temperatura;
IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 9º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas
regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara
Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 10º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de
comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial .
Art. 11º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão
decididos pela Presidência da Casa.
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
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