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materia nº 2/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDECRETO 02/2022 - DISPÕE DIANTE DA PANDEMIA, A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 02/2022
PUBLICADO
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS
INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS,
DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DE
REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO AMBITO DO
FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA
SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria
Estadual de Saúde Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sintomas gripais
decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da COVID-19, variante Ômicron, do vírus
influenza H3N2, e outras gripes,
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por
período indeterminado, das 07:00 as 41:00, ficando estabelecido durante esse horário o
atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto.
Il - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 2º - Fica determinado que durante O expediente estabelecido no art. 1º,,05
servidores deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras
repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada;
Art. 3º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre
os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail,
telefone ou aplicativos;
Art. 4º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o
expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local;
fo
: ESTADO DE MATO GROSSO
es CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 5º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir
as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara
Municipal, sendo elas:
| - Uso de máscara de proteção;
Il — Higienização das mãos;
|Il — Distanciamento social (1 ,5 metros);
IV — Aferição de temperatura,
V — Ausência de sintomas da Covid-19;
VI - Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes,
Art. 6º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo
aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código
Penal;
Art. 7º - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a
determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o
parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de
prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de cassação.
Art. 8º- Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho
nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas.
Art. 9º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares,
durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo
todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a
controle de temperatura;
Art. 10º - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e parlamentar
adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal, nos casos de urgência ou
necessidade do serviço, devendo ser justificado o motivo da permanência ao pelo Presidente
da Câmara.
Ill - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 11º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas
regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal,
através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptaa(Dhotmail.com.
a
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
IV - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 12º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões
permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou por videoconferência, no caso de
realização presencial de sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem a presença de público.
Art. 13º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos
pela Presidência da Casa.
Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
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