| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | DECRETO 01/2022 - DISPÕE DIANTE DA PANDEMIA, A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 01/2022 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal, CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sintomas gripais decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da COVID-19, variante Ômicron, do vírus influenza H3N2, e outras gripes; DECRETA: |- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto. Il - DO REGIME DE TELETRABALHO Art. 2º - Fica autorizado em caráter excepcional e temporário, o regime de revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes condições: | - Permanência mínima de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de servidores em trabalho presencial, mediante escala de revezamento a ser estabelecida pela Secretária de Administração; Il — Compatibilidade das atividades exercidas pelo servidor com o regime de teletrabalho, ainda que estas sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o servidor está lotado. Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal poderá promover ajustes quanto a aplicação das regras de revezamento presencial com teletrabalho, conforme suas respectivas necessidades, ou para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários. pe fe ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 3º - O servidor que se encontrar em cumprimento de jornada presencial deverá observar o horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu respectivo registro de ponto. Art. 4º - O regime de teletrabalho somente deverá ser permitido aos servidores que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho. Art. 5º - o servidor deverá retornar imediatamente para a sua modalidade de trabalho original, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal. Ill - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA Art. 6º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 7º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 8º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local; Art. 9º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara Municipal, sendo elas: | - Uso de máscara de proteção; Il — Higienização das mãos; Ill — Distanciamento social (1,5 metros); IV — Aferição de temperatura; V — Ausência de sintomas da Covid-19; VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes, Art. 10 - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 11 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de cassação. Art. 12 - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas. add Ed ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 13 - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 14 - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e parlamentar adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal, nos casos de urgência ou necessidade do serviço, devendo ser justificado o motivo da permanência ao pelo Presidente da Câmara. IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 15 - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 16 - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou por videoconferência, no caso de realização presencial de sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem a presença de público. Art. 17 — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos pela Presidência da Casa. Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2021. ZA” El CLEWOÓN RODRIGUES DA SILVA á Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se 25 de Janeiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO Xvit | Nº 3.905 A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, confor- me informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da do- tação 3.3.90.39.00, Exercício Financeiro de 2022. General Carneiro, 24 de janeiro de 2022. FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal eee CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2022 Espécie: Contrato nº 004/2022. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO — MT. Contratada: MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ n. 30.059.831/0001-08 Do Objeto: “Contratação de empresa especializada em prestação de ser- viços técnicos de digitalização de documentos, tratamento e conversão de arquivos da web, locação de sistema de protocolo e controle interno, para xercício de 2022, junto a Câmara Municipal de General Carneiro-MT” Valor global: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) Forma de pagamento: Mensal VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses. General Carneiro/MT, 24 de janeiro de 2022. FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal er rerreererrrerrreerrmmemeerememememememem CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2022 Espécie: Contrato nº 003/2022. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO — MT. Contratada: EGP - CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ n. 24.408.501/0001-70. Do Objeto: “Contratação de empresa especializada em prestação de servi- ços técnicos de envio do APLIC das cargas mensais (contabilidade, folha de pagamento, contrato e convenio e patrimônio administrativo) e cargas especiais, ambas durante o exercício de 2022, junto a Câmara Municipal de General Cameiro-MT” Valor global: R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) Forma de pagamento: Mensal VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses. General Carneiro, 24 de janeiro de 2022. FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal rem LD ————— , CAMARA MUNICIPAL . TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2022 O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 003/2022, enquadrada no art. 75, |I, na Lei n. 14.1 33/21 e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Câmara, AUTORIZO, com base no art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/21, a contratação abaixo especificada: Empresa: MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CONSULTORIA. CNPJ: 30.059.831/0001-08. OBEJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de digitalização de documentos, tratamento e conversão de arqui- vos da web, locação de sistema de protocolo e controle interno, para o exercício de 2022, junto a Câmara Municipal de General Carneiro-MT, conforme “antidades e especificações constantes no Termo de Referência. vALOR TOTAL: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais). ee EMPRESA PARTICIPANTE ITEM| ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO VALOR VALOR TO- QUANT. UNID. | ir a 1 |DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS R$ 19. 600,00 MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CONSUL-|> TORIA MENTE E CONVERSÃO DE ARQUIVOS NA 170.000 [UND |R$ 0,28 70.000 [UND |R$ 0,28 [50165 3 IS TEMA DE PROTOCOLO E CONTROLE INTER- | 15 MÊS |R$ 733,33 |R$ 8.800,00 l TOTAL GERAL... 'R$ 4.000,00/R$ 48.000,00 A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, conforme informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da dotação 3.3.90.39.00, Exercício Financeiro de 2022. General Carneiro/MT, 24 de janeiro de 2022. FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº01/2022-COVID DECRETONº 01/2022 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDO- RES PÚBLICOS NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÃ- MARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assinado Digitalmente 25 de Janeiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.905 O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRI- GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal; CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sinto- mas gripais decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da CO- VID-19, variante Ômicron, do vírus influenza H3N2, e outras gripes; DECRETA: |- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Art. 1º - Fica estabelecido o expediente intemo da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto. Il- DO REGIME DE TELETRABALHO Art. 2º - Fica autorizado em caráter excepcional e temporário, o regime de revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes condi- ções: | - Permanência mínima de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de vidores em trabalho presencial, mediante escala de revezamento a ser estabelecida pela Secretária de Administração; Il - Compatibilidade das atividades exercidas pelo servidor com o regime de teletrabalho, ainda que estas sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o servidor está lotado. Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal poderá promover ajustes quanto a aplicação das regras de revezamento presencial com teletrabalho, conforme suas respectivas necessidades, ou para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários. Art. 3º - O servidor que se encontrar em cumprimento de jornada presenci- al deverá observar o horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu respectivo registro de ponto. Art. 4º - O regime de teletrabalho somente deverá ser permitido aos ser- vidores que realizem atividades que permitam a mensuração da produtivi- dade e do desempenho. Art. 5º - o servidor deverá retomar imediatamente para a sua modalidade de trabalho original, mediante determinação do Presidente da Câmara Mu- “sipal. 1 — DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA Art. 6º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 7º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunica- ções entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 8º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qual- quer outro local; Art. 9º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvi- das dentro da Câmara Municipal, sendo elas: |— Uso de máscara de proteção; H — Higienização das mãos; HI — Distanciamento social (1,5 metros); IV— Aferição de temperatura; V— Ausência de sintomas da Covid-19; diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes; Art. 10 - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determi- nação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 11 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a deter- minação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a con- sequente abertura de processo-político-administrativo de cassação. Art. 12 - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de tra- balho nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autori- zadas. Art. 13 - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou par- lamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 14 - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e para- mentar adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal, nos casos de urgência ou necessidade do serviço, devendo ser justificado o motivo da permanência ao pelo Presidente da Câmara. IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 15 - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comuni- cação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptgaQhotmail.com. V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 16 - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou por videoconferência, no caso de realização presencial de sessões ordiná- rias e/ou extraordinárias, sem a presença de público. Art. 17 — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos pela Presidência da Casa. Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- MT. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA Aviso de Retificação de Portaria Licitação da Câmara Municipal de Por- to Estrela- MT. Torna público, para conhecimento de todos os interessa- dos, a RETIFICAÇÃO da Portaria N. 002/2022 Ficando da seguinte forma: Onde se Lô: PORTARIA N. 002-2022 — José Otávio de Campos Leia se Lê: Assinado Digitalmente