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materia nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDECRETO 01/2022 - DISPÕE DIANTE DA PANDEMIA, A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3248

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 01/2022
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS
INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS,
DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DE
REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO AMBITO DO
FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA
SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria
Estadual de Saúde Estadual e Municipal,
CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sintomas gripais
decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da COVID-19, variante Ômicron, do vírus
influenza H3N2, e outras gripes;
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período
indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento
presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto.
Il - DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 2º - Fica autorizado em caráter excepcional e temporário, o regime de
revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes condições:
| - Permanência mínima de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de servidores
em trabalho presencial, mediante escala de revezamento a ser estabelecida pela Secretária de
Administração;
Il — Compatibilidade das atividades exercidas pelo servidor com o regime de
teletrabalho, ainda que estas sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o
servidor está lotado.
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal poderá promover ajustes quanto
a aplicação das regras de revezamento presencial com teletrabalho, conforme suas respectivas
necessidades, ou para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados
essenciais e prioritários.
pe fe
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 3º - O servidor que se encontrar em cumprimento de jornada presencial deverá
observar o horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu
respectivo registro de ponto.
Art. 4º - O regime de teletrabalho somente deverá ser permitido aos servidores que
realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho.
Art. 5º - o servidor deverá retornar imediatamente para a sua modalidade de trabalho
original, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal.
Ill - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 6º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os
servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido
o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada;
Art. 7º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre
os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou
aplicativos;
Art. 8º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o
expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local;
Art. 9º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as
regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara Municipal,
sendo elas:
| - Uso de máscara de proteção;
Il — Higienização das mãos;
Ill — Distanciamento social (1,5 metros);
IV — Aferição de temperatura;
V — Ausência de sintomas da Covid-19;
VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes,
Art. 10 - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele
que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal;
Art. 11 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a
determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o
parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de
prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de cassação.
Art. 12 - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas
dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas. add
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 13 - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares,
durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos,
sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de
temperatura;
Art. 14 - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e parlamentar
adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal, nos casos de urgência ou
necessidade do serviço, devendo ser justificado o motivo da permanência ao pelo Presidente da
Câmara.
IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 15 - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas
regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal,
através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 16 - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões
permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou por videoconferência, no caso de
realização presencial de sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem a presença de público.
Art. 17 — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos
pela Presidência da Casa.
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2021.
ZA” El
CLEWOÓN RODRIGUES DA SILVA
á Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
25 de Janeiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO Xvit | Nº 3.905
A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, confor-
me informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da do-
tação 3.3.90.39.00, Exercício Financeiro de 2022.
General Carneiro, 24 de janeiro de 2022.
FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
eee
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2022 PROCESSO
ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2022
Espécie: Contrato nº 004/2022.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO — MT.
Contratada: MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CONSULTORIA,
inscrita no CNPJ n. 30.059.831/0001-08
Do Objeto: “Contratação de empresa especializada em prestação de ser-
viços técnicos de digitalização de documentos, tratamento e conversão de
arquivos da web, locação de sistema de protocolo e controle interno, para
xercício de 2022, junto a Câmara Municipal de General Carneiro-MT”
Valor global: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Forma de pagamento: Mensal
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses.
General Carneiro/MT, 24 de janeiro de 2022.
FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
er rerreererrrerrreerrmmemeerememememememem
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO
ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2022
Espécie: Contrato nº 003/2022.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO — MT.
Contratada: EGP - CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO
PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ n. 24.408.501/0001-70.
Do Objeto: “Contratação de empresa especializada em prestação de servi-
ços técnicos de envio do APLIC das cargas mensais (contabilidade, folha
de pagamento, contrato e convenio e patrimônio administrativo) e cargas
especiais, ambas durante o exercício de 2022, junto a Câmara Municipal
de General Cameiro-MT”
Valor global: R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)
Forma de pagamento: Mensal
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses.
General Carneiro, 24 de janeiro de 2022.
FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
rem
LD —————
, CAMARA MUNICIPAL .
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2022
O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente,
RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 003/2022, enquadrada no art. 75, |I, na Lei n. 14.1 33/21 e ainda com base no Parecer Jurídico exarado
pela Assessoria Jurídica desta Câmara, AUTORIZO, com base no art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/21, a contratação abaixo especificada:
Empresa: MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CONSULTORIA.
CNPJ: 30.059.831/0001-08.
OBEJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de digitalização de documentos, tratamento e conversão de arqui-
vos da web, locação de sistema de protocolo e controle interno, para o exercício de 2022, junto a Câmara Municipal de General Carneiro-MT, conforme
“antidades e especificações constantes no Termo de Referência.
vALOR TOTAL: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
ee
EMPRESA PARTICIPANTE
ITEM| ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
VALOR VALOR TO-
QUANT. UNID. | ir a
1 |DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
R$ 19.
600,00
MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CONSUL-|>
TORIA
MENTE E CONVERSÃO DE ARQUIVOS NA
170.000 [UND |R$ 0,28
70.000 [UND |R$ 0,28 [50165
3 IS TEMA DE PROTOCOLO E CONTROLE INTER- | 15
MÊS |R$ 733,33 |R$ 8.800,00
l TOTAL GERAL...
'R$ 4.000,00/R$ 48.000,00
A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, conforme informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da dotação
3.3.90.39.00, Exercício Financeiro de 2022.
General Carneiro/MT, 24 de janeiro de 2022.
FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº01/2022-COVID
DECRETONº 01/2022
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS
DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19),
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS
DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO,
PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM
TELETRABALHO, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÃ-
MARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinado Digitalmente
25 de Janeiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.905
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRI-
GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da
Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sinto-
mas gripais decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da CO-
VID-19, variante Ômicron, do vírus influenza H3N2, e outras gripes;
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente intemo da Câmara Municipal, por
período indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante
esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo
as regras constituídas neste Decreto.
Il- DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 2º - Fica autorizado em caráter excepcional e temporário, o regime de
revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes condi-
ções:
| - Permanência mínima de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de
vidores em trabalho presencial, mediante escala de revezamento a ser
estabelecida pela Secretária de Administração;
Il - Compatibilidade das atividades exercidas pelo servidor com o regime
de teletrabalho, ainda que estas sejam oriundas de unidade administrativa
diversa daquela em que o servidor está lotado.
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal poderá promover
ajustes quanto a aplicação das regras de revezamento presencial com
teletrabalho, conforme suas respectivas necessidades, ou para garantir
a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e
prioritários.
Art. 3º - O servidor que se encontrar em cumprimento de jornada presenci-
al deverá observar o horário determinado para funcionamento da Câmara
Municipal, bem como realizar seu respectivo registro de ponto.
Art. 4º - O regime de teletrabalho somente deverá ser permitido aos ser-
vidores que realizem atividades que permitam a mensuração da produtivi-
dade e do desempenho.
Art. 5º - o servidor deverá retomar imediatamente para a sua modalidade
de trabalho original, mediante determinação do Presidente da Câmara Mu-
“sipal.
1 — DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 6º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art.
1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer
em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da
Casa em casos de urgência devidamente justificada;
Art. 7º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunica-
ções entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente,
serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos;
Art. 8º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante
o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qual-
quer outro local;
Art. 9º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa
seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvi-
das dentro da Câmara Municipal, sendo elas:
|— Uso de máscara de proteção;
H — Higienização das mãos;
HI — Distanciamento social (1,5 metros);
IV— Aferição de temperatura;
V— Ausência de sintomas da Covid-19;
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes;
Art. 10 - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar
ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará
de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determi-
nação, as cominações do art. 268 do Código Penal;
Art. 11 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor
faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo
administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a deter-
minação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a con-
sequente abertura de processo-político-administrativo de cassação.
Art. 12 - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de tra-
balho nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autori-
zadas.
Art. 13 - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou par-
lamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário
da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada
principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura;
Art. 14 - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e para-
mentar adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal,
nos casos de urgência ou necessidade do serviço, devendo ser justificado
o motivo da permanência ao pelo Presidente da Câmara.
IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 15 - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando
suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comuni-
cação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800
647 4554, e pelo email: secretariageralcamptgaQhotmail.com.
V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 16 - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de
comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou
por videoconferência, no caso de realização presencial de sessões ordiná-
rias e/ou extraordinárias, sem a presença de público.
Art. 17 — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão
decididos pela Presidência da Casa.
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2021.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA LICITAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Aviso de Retificação de Portaria Licitação da Câmara Municipal de Por-
to Estrela- MT. Torna público, para conhecimento de todos os interessa-
dos, a RETIFICAÇÃO da Portaria N. 002/2022 Ficando da seguinte forma:
Onde se Lô:
PORTARIA N. 002-2022 — José Otávio de Campos
Leia se Lê:
Assinado Digitalmente

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