| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | PORTARIA 10/2021 - NOMEI PARA A FUNÇÃO E RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS O SR LUVERLAN PEREIRA NETTO |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PUBLICADO Vs 4 PORTARIA Nº 10/2021 CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor; RESOLVE o Art. 1º - NOMEAR o Servidor abaixo citado, para a função de responsável pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS — SRH. LUVERLAN PEREIRA NETTO, inscrito no CPF nº 732,.175.309-34. Art.2º - O Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos — SRH Secretaria de Administração do Poder Legislativo Municipal. Art.3º - Os responsáveis pelo respectivo sistema (representante setorial) têm como principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno tendo como principais atribuições: | - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; Il - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está SÁ vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo od p como unidade executora de tais rotinas; EC E Câmara Municipal de Paranatinga MT , Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT is (66) 35734000 (66) 35731010 Ls Site: www.paranatinga.mt.leg.br E ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ill - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento; IV - Encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas; V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade; VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria interna; VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga-MT, 14 de janeiro de 2021. rd assa > Foge A sia fá Ed « Eieiton Rodrigues da Silva a Presidente Biênio 2021/2022 Publique-se Cumpra-se Afixe-a Câmara Municipal de Paranatinga MT Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT (66) 35734000 (66) 35731010 Site: www.paranatinga.mt.leg.br