materia nº 2/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2329/2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de dezembro de 1997, em relação a cessão 
de servidores municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – Fica autorizada a cessão dos servidores municipais 
aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Federal, 
Estadual e Municipal ou receber servidor público de outros 
órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de 
esforços em atividades comuns, seja pela transferência de 
conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento 
específico para esta finalidade.
§1º - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, 
mediante a necessidade do serviço público ou indicado para 
provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro 
órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos 
Municípios.
§2º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma 
se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade 
Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que 
a cessão tenha anuência expressa do servidor.
§3º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma 
se dará através de celebração de convênio e que cada 
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órgão/entidade permutante seja o responsável pela 
remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha 
a anuência expressa do servidor.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 05 (cinco) anos contados da data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 01 dias do mês de abril 
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL