materia nº 2330/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N.º 2330/2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 
181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias 
e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,85% (dezesseis 
inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento) calculada sobre a 
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o 
custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) a 
partir de 1º de janeiro de 2022;
b) 2,85% (dois inteiros e oitenta cinco centésimos por cento) relativo ao 
custo especial, estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 35 
(trinta e cinco) anos.
______________________________________________________________
Art. 63. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste 
artigo.
§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,0% 
(três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os 
servidores ativos vinculados ao PARANATINGA-PREV, apurado no 
exercício financeiro anterior, observando-se que: 
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I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de 
capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do 
regime próprio;
II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão 
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em 
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre 
os seus rendimentos;
III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados 
pela unidade orçamentária do PARANATINGA-PREV em contas 
bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento 
dos benefícios;
IV – o PARANATINGA-PREV constituirá reserva com as sobras 
do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo conselho 
previdenciário, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina 
a taxa de administração.
§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados 
por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e 
seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos 
benefícios do PARANATINGA-PREV, desde que aprovada pelo 
conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente 
federativo.
§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, 
desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente 
para: 
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a 
uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de 
administração, gerenciamento e operacionalização do PARANATINGA￾PREV; 
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b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PARANATINGA-PREV
e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos 
valores empregados, mediante verificação por meio de análise de 
viabilidade econômico-financeira.
§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição 
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a 
elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, 
passando para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) o limite 
estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam 
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas 
relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do 
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos 
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela 
Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser 
utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró￾Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de 
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação 
e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para 
nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do 
RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos 
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme 
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação 
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
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b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e 
comitê.
§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo 
anterior observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da 
publicação desta Lei Complementar, condicionada à prévia formalização 
da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da 
data prevista no inciso I, o PARANATINGA-PREV não obtiver a 
certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no 
Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o 
PARANATINGA-PREV vier a obter a certificação institucional, se esta se 
der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de 
publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração no inciso III do art. 44 da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006;
II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 63 da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006; 
III – nos demais casos, na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 01 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL