materia nº 2332/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2332/2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 
533 DE 16 DE DEZEMBRO, E NA LEI Nº 511 DE 
26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO 
QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI:
<,
Art. 1º - O §1º do artigo 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo 1º – O regime de trabalho dos profissionais da educação 
básica (professor) seletivado/contratado será de 30 (trinta) horas 
semanais, assegurado as horas-atividades extraclasse do caput.
Art. 2º - O §2º do artigo 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo 2º – O professor efetivo na rede púbica municipal de ensino, 
ou efetivo em outro cargo acumulável de outro órgão da 
administração pública estadual ou federal, poderá optar em 
permanecer com carga horária de 26 (vinte e seis) horas semanais 
(tabela em anexo).
Art. 3º - O artigo 11 da Lei 511 de 26 de novembro de 2008 passar a 
vigorar da seguinte forma: 
Art. 11 – Fica garantido ao profissional da Educação Básica, no 
exercício do cargo de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário 
de Unidade Escolar, o recebimento de um percentual incidente sobre 
o subsídio do cargo original.
Art. 4º - Revogar o § 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 511/2008.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
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Art. 5º - Revogar o artigo 14 com seus incisos e alíneas, da Lei Municipal 
nº 511/2008.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de fevereiro de 
2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
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ANEXO I
TABELA PROFESSORES 26 HORAS 
Classe A B C D E
Nível Coeficiente Salário Salário Salário Salário Salário
1 1,00 1.886,40 2.829,63 3.395,51 4.150,07 4.904,63
2 1,05 1.980,72 2.971,11 3.565,29 4.357,57 5.149,86
3 1,10 2.075,04 3.112,59 3.735,06 4.565,08 5.395,09
4 1,15 2.169,36 3.254,07 3.904,84 4.772,58 5.640,32
5 1,20 2.263,68 3.395,56 4.074,61 4.980,08 5.885,56
6 1,25 2.358,00 3.537,04 4.244,39 5.187,59 6.130,79
7 1,30 2.452,32 3.678,52 4.414,16 5.395,09 6.376,02
8 1,40 2.640,96 3.961,48 4.753,71 5.810,10 6.866,48
9 1,50 2.829,60 4.244,45 5.093,27 6.225,11 7.356,95
10 1,53 2.886,19 4.329,33 5.195,13 6.349,61 7.504,08
11 1,56 2.942,78 4.414,22 5.297,00 6.474,11 7.651,22
12 1,59 2.999,38 4.499,11 5.398,86 6.598,61 7.798,36