materia nº 2333/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2333/2022
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE
OUVIDORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA – MT, E DAS OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE 
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Paranatinga-MT 
como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas 
às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela 
Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao 
aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo 
acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços 
públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades 
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de 
serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, 
podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - serviços públicos: atividades exercidas pela administração pública ou por 
particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de 
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delegação por ato administrativo, contrato ou convênio;
II - solicitação de serviços públicos: nos casos em que o interessado solicitar 
a prestação de um serviço público;
III - manifestação sobre a prestação de serviços públicos: nos casos em que o 
interessado desejar se manifestar sobre um serviço público prestado, a saber:
a) reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
b) denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da 
atuação dos órgãos apuratórios competentes;
c) elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o 
serviço público oferecido ou atendimento recebido; e
d) sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de 
aprimoramento de políticas e serviços públicos.
IV - ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo 
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob 
qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento 
da gestão pública;
V - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou 
potencialmente, de serviço público; e
VI - identificação: qualquer elemento de informação que permita a 
individualização de pessoa física ou jurídica.
VII - agente público: aquele que, ainda que transitoriamente ou sem 
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;
VIII - atendimento: o conjunto das atividades necessárias para recepcionar e 
dar sequência às solicitações dos usuários, inclusive às manifestações de opinião, 
percepção e apreciação relacionadas à prestação do serviço público;
IX - canais de atendimento: praças de atendimento presencial, sítios 
eletrônicos, aplicativos, mídias sociais, centrais telefônicas, terminais de 
autoatendimento, carta ou qualquer outro meio que permita ao usuário fazer 
solicitações e obter informações sobre serviços públicos;
X - orientação: instruções ao munícipe de assuntos gerais relacionadas à 
administração pública municipal dos quais não necessita de abertura de protocolo por 
meio do e-sic e/ou manifestações;
XI - manifestação anônima: situações em que o cidadão realiza sua 
manifestação sem se identificar;
XII - reserva de identidade: hipótese em que o órgão público a pedido, ou de 
ofício, deverá encaminhar a manifestação aos órgãos de apuração sem o nome do 
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demandante;
XIII – pseudonimização: é o tratamento por meio do qual um dado perde a 
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de 
informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado 
e seguro;
XIV - órgãos apuratórios: unidades técnicas que possuam nas suas 
atribuições a competência da apuração de denúncia;
XV - certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade 
do manifestante por meio de documento de identificação válido, respeitado o disposto 
na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; e
XVI - decisão administrativa: deliberação e desfecho administrativo acerca 
do objeto das manifestações e solicitações encaminhadas pelos usuários.
Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação 
sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, 
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos 
ou agentes públicos do Poder Executivo;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a 
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua 
responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inciso 
I deste artigo;
III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles 
encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais 
descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, 
bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos 
denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e 
avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII – realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, 
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para 
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a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter 
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da 
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, 
transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão 
ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 5º - À Ouvidoria Geral do Município compete:
I - criar um sistema informatizado que interligará e unificará as ouvidorias, 
padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso da população;
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o 
treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame 
técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do 
serviço público, quando for o caso;
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
V – contribuir para disseminação de formas de acesso da população no 
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR-GERAL
Art. 7º - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de 
portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município 
perceberá uma função gratificada equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual não 
incorpora aos vencimentos do servidor.
§ 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado 
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seu substituto.
Art. 8º - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo 
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário 
expressamente o requerer.
Art. 9º - Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I – propor ao Secretário da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de 
Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria 
competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a 
celeridade da tramitação da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, 
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, 
bem como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a 
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das 
responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do 
Secretário da Pasta a qual está substituindo;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão 
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as 
reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e 
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública 
Municipal à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e 
indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e 
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Prefeito Municipal elaborará Decreto que regulamenta a aplicação 
da Lei Federal nº. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, 
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proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui 
o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a 
contar da publicação desta lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de março de 2022,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
01 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL