materia nº 2338/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2338/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
ATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. – Ficam criadas, em caráter excepcional e temporário, constituindo um 
quadro provisório do Departamento de Agricultura, na Secretaria de Agricultura, não
inserido no organograma funcional da Prefeitura Municipal de Paranatinga, para atender 
as funções de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal neste
Município de Paranatinga, as funções com as características abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO
10 Agente de Inspeção Sanitária III R$ 1.682,63
01 Médico Veterinário R$ 5.213,85
§ 1º - O objetivo das funções acima é proporcionar a melhoria da qualidade 
higiênico- sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados, dentro dos padrões 
mínimos necessários no Município.
§ 2º - As funções ora criadas, serão providas por pessoal contratado 
temporariamente, nostermos da Lei 106 de 03 de maio de 2005, que terão os direitos e 
obrigações nela inscritosque não sejam conflitantes com as disposições desta lei.
§ 3º - A remuneração das funções criadas, será reajustada de acordo com a 
demanda exigida nas industriais de transformação de produtos de origem animal
existente, considerando sua importância para o equilíbrio socioeconômico e para a
geração e manutenção de emprego no Município.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 2º - Além da remuneração acima estipulada, poderá ser atribuído aos 
exercentes das funções referenciadas, mais o adicional de insalubridade no valor de até
20% da mesma.
Art. 3º - As horas extras realizadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) 
de acréscimo ao valor da hora normal.
Art. 4º - A presente lei terá vigência até que seja promovido e provido pelo 
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência Federal da 
Agricultura em Mato Grosso – SIPA/SFA/MT, ou por qualquer outro órgão de natureza 
Federal ou Estadual, equipe encarregada da execução dos trabalhos de Inspeção 
Sanitária e Industrialde Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único – Quando ocorrer o fato mencionado no “caput”, as funções 
criadas por esta lei ficarão, automaticamente, extintas e seus titulares dispensados dos 
serviços, sem que lhes caiba qualquer direito a indenizações e verbas rescisórias de 
natureza trabalhista em regime jurídico celetista ou estatutário.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL