materia nº 68/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de dezembro de 1997, em relação 
a cessão de servidores municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – Fica autorizada a cessão dos servidores municipais 
aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Federal, Estadual 
e Municipal ou receber servidor público de outros órgãos com o 
intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em 
atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento 
técnico, mediante celebração de instrumento específico para esta 
finalidade.
§1º - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, 
mediante a necessidade do serviço público ou indicado para 
provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro 
órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos 
Municípios.
§2º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma 
se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade 
Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que a 
cessão tenha anuência expressa do servidor.
§3º - Excepcionalmente, o Município poderá ceder servidor 
público municipal, com ônus para a própria administração, 
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desde que comprovado o real interesse público mediante
solicitação do órgão requerente, e consequente celebração de 
convênio e anuência expressa do servidor.
§4º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se 
dará através de celebração de convênio e que cada 
órgão/entidade permutante seja o responsável pela remuneração 
do seu respectivo servidor e que a permuta tenha a anuência 
expressa do servidor. ”
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 07 dias do mês 
de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 068/2022
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos 
Nobres Edis o presente Projeto que adequa artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de 
dezembro de 1997, em relação a cessão de servidores municipais.
Art. 1º - O artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de dezembro de 1997, em relação a 
cessão de servidores municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – Fica autorizada a cessão dos servidores municipais 
aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Federal, 
Estadual e Municipal ou receber servidor público de outros 
órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de 
esforços em atividades comuns, seja pela transferência de 
conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento 
específico para esta finalidade.
(...)
§3º - Excepcionalmente, o Município poderá ceder servidor 
público municipal, com ônus para a própria administração, 
desde que comprovado o real interesse público mediante
solicitação do órgão requerente, e consequente celebração de 
convênio e anuência expressa do servidor.
Assim se faz necessário a regulamentação da Lei Municipal 024/97, 
no que tange a excepcionalidade de cessão com ônus para a própria 
administração, quando a cessão dos servidores municipais para órgãos da 
Administração Federal, Estadual e Municipal estiver embasada no real interesse 
público, o que enseja, portanto, sua alteração através deste presente Projeto de 
Lei. 
Neste contexto de forma precária, envio adequações para atender 
as demandas que urgem dos servidores públicos municipais.
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Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, 
renovamos votos de estima e apreço. 
Ciente que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela 
aprovação nos termos propostos, no regime de urgência especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de abril de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL