materia nº 71/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 071/2022
“DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 
23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter 
a seguinte redação:
Art 1º ........................
ll –Os juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 
2021 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do 
inciso I deste artigo. 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter 
a seguinte redação:
Art.2º ...........................
§6º A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias corridos 
subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2022, independente de notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data retroativa de 23 de março de 
2022, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 08 de abril de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 
071/2022
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 que 
retifica as regras concernentes ao REFIS PARANATINGA 2022.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da 
matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na 
necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de 
Paranatinga/MT.
Assim, visa o presente projeto atualizar os termos quanto aos horários 
de funcionamentos dos estabelecimentos, aumentando o tempo de duração, 
fomentando o comércio. 
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 08 de abril de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL