materia nº 217/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 149/2021
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1255 – Construção do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações....................................................R$ 62.824,47
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Imposto e Transferências de Impostos – Educação..
 --------------------------------
Total........................................................................................................R$ 62.824,47
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1081 – Construção e Reforma de Escolas – Infantil – 25%
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações....................................................R$ 62.824,47
Fonte.: 0.1.01.00000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação.
 ----------------------------
Total.......................................................................................................R$ 62.824,47
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 149/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei 
Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso II, 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1255 – Construção do Pórtico da Escola Municipal Vista 
Alegre. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos 
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL