materia nº 49/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 
1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Alterar o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1529/2017 de 22 de 
dezembro de 2017, em relação as consignações em folha de pagamentos dos 
servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas 
entidades a que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis 
até o limite Máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) 
meses. 
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 17 dias de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 049/2022
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres 
Edis o presente Projeto de Lei que adequa o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 
1529/2017 de 22 de dezembro de 2017, em relação as consignações em folha de 
pagamentos dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
(...)
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que 
se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 144 (cento e 
quarenta e quatro) meses. 
Assim se faz necessário a regulamentação da Lei Municipal 1529/2017, 
no que tange ao aumento de concessão de crédito consignado para 144 (cento e 
quarenta e quatro) meses.
Neste contexto de forma precária, envio adequações para atender as 
demandas que urgem dos servidores públicos municipais.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, 
renovamos votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 17 de março de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL