materia nº 78/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N 078/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 
01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o §4º no artigo 
1º da Lei 2338 de 01 de abril de 2022 que terá a seguinte redação: 
§ 3º - Criar os cargos de Agente de Inspeção Sanitária III e Médico
Veterinário com a remuneração, quantidade de vagas, formação, competências e 
atribuições, conforme quadro abaixo: 
Nº DE 
CARGOS
DENOMINAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
REF. REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO E 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
VAGAS 
DISPONÍVEIS
SALÁRIO 
10
AGENTE DE 
INSPEÇÃO 
SANITÁRIA –
III AG
40 HS 
Trabalhos relativos as linhas 
de Inspeção.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA:
NÍVEL MÉDIO 
COMPLETO. ESTÁGIO 
SUPERVISIONADO EM 
ESTABELECIMENTOS 
SIE/MT OU SIF CURSO 
SUPERIOR E REG. NO 
CRSS.
10 R$ 1.682,63
01 MÉDICO 
VETERINÁRIO 
40 HS 7
Execução das Normas 
regulamentares e 
procedimentos técnicos 
sobre os produtos de origem 
animal, relacionados aos 
processos e sistemas de 
controle industriais, nas 
01 R$ 5.213,85
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etapas de recebimento, 
manipulação, 
transformação, elaboração, 
preparo, conservação, 
acondicionamento, 
embalagem, depósito, 
rotulagem e expedição.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA:
CURSO SUPERIOR –
MEDICINA 
VETERINÁRIA. E REG. NO 
CRMV/MT.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam 
desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 2258/2021. 
§ 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação 
de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Agricultura
do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção 
Municipal. 
Elemento de Despesa:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento
3190.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento
Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de 
que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria 
ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade 
de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT.
Insta registrar que o projeto de lei atende as especificações criadas, em 
caráter excepcional e temporário, constituindo um quadro provisório do 
Departamento de Agricultura, na Secretaria de Agricultura, não inserido no
organograma funcional da Prefeitura Municipal de Paranatinga, para atender as 
funções de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal neste
Município de Paranatinga. 
Uma vez que o objetivo das funções acima é proporcionar a melhoria da 
qualidade higiênico- sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados, 
dentro dos padrões mínimos necessários no Município. As funções ora criadas, serão 
providas por pessoal contratado temporariamente, nos termos da Lei 106 de 03 de 
maio de 2005, que terão os direitos e obrigações nela inscritos que não sejam 
conflitantes com as disposições desta lei. A remuneração das funções criadas, será 
reajustada de acordo com a demanda exigida nas industriais de transformação de
produtos de origem animal existente, considerando sua importância para o equilíbrio
socioeconômico e para a geração e manutenção de emprego no Município.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam￾se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 11 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL