materia nº 79/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N 079/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA 
ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU 
TEMPORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
Processo Seletivo Simplificado, inclusive com a utilização de avaliação por análise 
curricular, para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as 
necessidades excepcionais ou temporárias da Secretaria de Agricultura do 
Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 
01(um) ano e prorrogável por mais 01 (um) ano conforme as necessidades das 
secretarias, com dotação específica. 
Art. 3º - É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se 
observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do 
contrato e a responsabilização do Gestor Público.
Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os 
níveis salariais, nos termos da Lei n°. 2338/2022 da Secretaria de agricultura.
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público 
de que trata esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal n°. 106/2005.
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei 
compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, prova de título, prova prática 
quando for o caso e, análise de currículo.
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo 
Seletivo Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será 
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responsável pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo 
Simplificado, bem como para a elaboração das provas e para a avaliação, com 
profissionais da área que se pretende contratar.
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que 
trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Secretaria de 
Agricultura e Prefeitura Municipal, bem como em jornal de circulação regional e 
Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
§1º - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
§2º – Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com 
a utilização de prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso, 
entender-se-á como prazo mínimo razoável:
a. entre a divulgação do edital e as inscrições: 15 dias;
b. para o período de inscrições: 7 dias úteis;
c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 30 dias.
§3º – Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com 
a utilização de avaliação por análise curricular, entender-se-á como prazo mínimo 
razoável:
a. entre a divulgação do edital e as inscrições: 1 dia;
b. para o período de inscrições: 2 dias úteis;
c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 1 dia.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o 
Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer 
as condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das 
atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do 
contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo 
Simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a 
inserção dos portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 
10% (dez por cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias 
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discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações 
introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei 
Estadual nº 114/2002.
§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia 
da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do 
seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação 
de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 
(doze) meses.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 079/2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, 
apresentamos a presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que 
autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 
prestadores de serviços para atender necessidades excepcionais ou temporárias da 
Secretaria de Agricultura do Município de Paranatinga e dá outras providências.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que o Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso, não aceita contratações diretas, sendo que os 
interessados pelas vagas oferecidas pela Secretaria, deve ser aprovado pelo 
Processo Seletivo Simplificado.
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação do 
presente projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o que se 
impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de abril de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL