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materia nº 47/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaOFICIO 047/2022 - AO PREFEITO DANDO O DIREITO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO PARECER TÉCNICO DO TCE
native_id3324

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 08 de março de 2022.
Ofício nº- 047/2022
Ref: Parecer Prévio TCE/MT 168/2021
Contas Anuais de Governo Exercício/2020
Processos nº-10.008-0/2020, 34.405-2/2019, 50.556-0/2021, 50.214-6/2021, 183-0/2020
e 49.950-1/2021
Excelentíssimo Senhor
Ao cumprimentá-lo aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Parecer
Prévio do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relativo as Contas Anuais de Governo do
exercício de 2020 sob vossa gestão, bem como. cópia integral de toda documentação enviada pelo
TCE/MT, concedendo-lhe o direito para manifestar sobre o referido processo, querendo, no
prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento desta, em princípio constitucional da ampla defesa
e contraditório, as quais serão objeto de julgamento por esta Casa.
Sem outro particular a ser tratado e certos de vossa atenção, colho do ensejo para renovar minhas
expressões de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Gabinete do Presidente
Cleiton Rodrigues da Silva
Exmº- Senhor Prefeito (o) emio
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Josimar Marques Barbosa RES o Vis
Paranatinga — MT S
Nesta ção monto
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