| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | OFICIO 047/2022 - AO PREFEITO DANDO O DIREITO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO PARECER TÉCNICO DO TCE |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 08 de março de 2022. Ofício nº- 047/2022 Ref: Parecer Prévio TCE/MT 168/2021 Contas Anuais de Governo Exercício/2020 Processos nº-10.008-0/2020, 34.405-2/2019, 50.556-0/2021, 50.214-6/2021, 183-0/2020 e 49.950-1/2021 Excelentíssimo Senhor Ao cumprimentá-lo aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Parecer Prévio do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relativo as Contas Anuais de Governo do exercício de 2020 sob vossa gestão, bem como. cópia integral de toda documentação enviada pelo TCE/MT, concedendo-lhe o direito para manifestar sobre o referido processo, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento desta, em princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, as quais serão objeto de julgamento por esta Casa. Sem outro particular a ser tratado e certos de vossa atenção, colho do ensejo para renovar minhas expressões de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Gabinete do Presidente Cleiton Rodrigues da Silva Exmº- Senhor Prefeito (o) emio ' EBDO T Josimar Marques Barbosa RES o Vis Paranatinga — MT S Nesta ção monto Ma qGé : Ed veda Er OUT a. 07