materia nº 86/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 086/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA 
LOA/2022 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 164.700,00
 ------------------------
Total................................................................................................R$ 164.700,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 127 – Ordenamento Territorial.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 1126 – Regularização Fundiária.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 90.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 1132 – Fomento as ampliações da produção das cadeias 
produtivas.
Elemento de Despesa:
3390.32.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............R$ 74.700,00
 ------------------------
Total................................................................................................R$ 164.700,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
25 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 086/2022
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria. Segue anexo 
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL