materia nº 87/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º 
DA LEI MUNICIPAL 2333/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE 
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 2333 de 01 de abril de 2022, em relação ao Ouvidor￾Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria pelo Prefeito 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado 
através de portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor designado para atuar como Ouvidor-Geral do 
Município perceberá uma função gratificada equivalente a R$ 2.000,00 
(dois mil reais), a qual não incorpora aos vencimentos do servidor.
§ 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será 
designado seu substituto.
§ 3º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e índice 
de revisão geral anual dos servidores municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25
de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 087/2022
O projeto de Lei em epigrafe tem por escopo DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 2333/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em 
respeito às normas federais relativas à Lei de Transparência e de livre acesso à 
informação.
Em razão da adequação da Ouvidoria do Município, nos termos dos 
capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, relação as manifestações dos 
usuários de serviços públicos e as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem 
prejuízo de outras estabelecidas.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) têm 
cobrado do Município a regulamentação de uma ouvidoria e da instituição da figura de 
um Ouvidor Geral, o qual será responsável por receber as demandas, atuar em conjunto 
com as secretarias municipais, visando a pronta e efetiva resposta, com o objetivo de 
atender aos preceitos das legislações acima citadas.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise 
desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
25 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL