materia nº 2356/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N 2356/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 
01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o §4º no artigo 1º 
da Lei 2338 de 01 de abril de 2022 que terá a seguinte redação: 
§ 3º - Criar os cargos de Agente de Inspeção Sanitária III e Médico
Veterinário com a remuneração, quantidade de vagas, formação, competências e 
atribuições, conforme quadro abaixo: 
Nº DE 
CARGOS
DENOMINAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
REF. REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO E 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
VAGAS 
DISPONÍVEIS
SALÁRIO 
10
AGENTE DE 
INSPEÇÃO 
SANITÁRIA –
III AG
40 HS 
Trabalhos relativos as linhas 
de Inspeção.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA:
NÍVEL MÉDIO 
COMPLETO. ESTÁGIO 
SUPERVISIONADO EM 
ESTABELECIMENTOS 
SIE/MT OU SIF CURSO 
SUPERIOR E REG. NO 
CRSS.
10 R$ 1.682,63
01 MÉDICO 
VETERINÁRIO 
40 HS 7
Execução das Normas 
regulamentares e 
procedimentos técnicos 
sobre os produtos de origem 
animal, relacionados aos 
processos e sistemas de 
controle industriais, nas 
01 R$ 5.213,85
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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etapas de recebimento, 
manipulação, 
transformação, elaboração, 
preparo, conservação, 
acondicionamento, 
embalagem, depósito, 
rotulagem e expedição.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA:
CURSO SUPERIOR –
MEDICINA 
VETERINÁRIA. E REG. NO 
CRMV/MT.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam 
desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 2258/2021. 
§ 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de 
pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Agricultura do 
Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar. 
Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção 
Municipal. 
Elemento de Despesa:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento
3190.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento
Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de 
que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL