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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 3.782,37 M² DA MATRICULA N. 4.043 PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MEU PEQUENO LAR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 AGPARECER U AGUARDANDO PARECER
2018-02-19 AGPARECER U AGUARDANDO DESPACHO DO PRESIDENTE
2018-02-19 AUTUAPAUTA U AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Documents (1)

texto original #

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		PROJETO DE LEI Nº 026/2018







AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 3.782,37 M² DA MATRICULA N. 4.043 PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MEU PEQUENO LAR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.



		



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:





	Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.782,37 m² da Matricula n. 4.043 para a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do Município de Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composto pelo lote urbano - Lote C da Quadra “65” com área de 10.706,00 m2, com o desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m², com os seguintes limites e confrontações: 1 – 1A: com a Rua 13 ou 17 de Dezembro, a uma distância de 72,20 metros; 1A – 3D: com Lote C Remanescente, a uma distância de 68,99 metros; 3D – 3E: com a Av. 07 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 22,00 metros; 3E – 3F: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 10,20 metros; 3F – 4A: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 50,20 metros; e, 4A – 1: com a Rua E ou Apolônio Bouret de Melo a uma distância de 49,80 metros, perfazendo um total de 3.782,37 m² (três mil e setecentos e oitenta e dois e trinta e sete metros quadrados), cadastro segundo a inscrição imobiliária n. 8149, conforme matricula 4.043, Livro: 02-T, Ficha: 01, do 1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.

Parágrafo 1° - O desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m² em favor da Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do Município de Paranatinga-MT.



Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2018.



JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

















































MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 026/2018





	Trata o presente projeto de lei autorizando a fazer a transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.782,37 m² da Matricula n. 4.043 para a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do Município de Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composto pelo lote urbano - Lote C da Quadra “65” com área de 10.706,00 m2, com o desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m², com os seguintes limites e confrontações: 1 – 1A: com a Rua 13 ou 17 de Dezembro, a uma distância de 72,20 metros; 1A – 3D: com Lote C Remanescente, a uma distância de 68,99 metros; 3D – 3E: com a Av. 07 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 22,00 metros; 3E – 3F: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 10,20 metros; 3F – 4A: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 50,20 metros; e, 4A – 1: com a Rua E ou Apolônio Bouret de Melo a uma distância de 49,80 metros, perfazendo um total de 3.782,37 m² (três mil e setecentos e oitenta e dois e trinta e sete metros quadrados), cadastro segundo a inscrição imobiliária n. 8149, conforme matricula 4.043, Livro: 02-T, Ficha: 01, do 1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.



Tal área se destina ao desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m² em favor da Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do Município de Paranatinga-MT.



Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2018.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

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