materia nº 2357/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N 2357/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER 
NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
Processo Seletivo Simplificado, inclusive com a utilização de avaliação por análise 
curricular, para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as 
necessidades excepcionais ou temporárias da Secretaria de Agricultura do 
Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) 
ano e prorrogável por mais 01 (um) ano conforme as necessidades das secretarias, 
com dotação específica. 
Art. 3º - É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se 
observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do 
contrato e a responsabilização do Gestor Público.
Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os 
níveis salariais, nos termos da Lei n°. 2338/2022 da Secretaria de agricultura.
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de 
que trata esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal n°. 106/2005.
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei 
compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, prova de título, prova prática 
quando for o caso e, análise de currículo.
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo 
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável 
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
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para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se 
pretende contratar.
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que 
trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Secretaria de 
Agricultura e Prefeitura Municipal, bem como em jornal de circulação regional e 
Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
§1º - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
§2º – Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com 
a utilização de prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso, 
entender-se-á como prazo mínimo razoável:
a. entre a divulgação do edital e as inscrições: 15 dias;
b. para o período de inscrições: 7 dias úteis;
c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 30 dias.
§3º – Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com 
a utilização de avaliação por análise curricular, entender-se-á como prazo mínimo 
razoável:
a. entre a divulgação do edital e as inscrições: 1 dia;
b. para o período de inscrições: 2 dias úteis;
c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 1 dia.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o 
Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer 
as condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das 
atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do 
contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo 
Simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a 
inserção dos portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 
10% (dez por cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias 
discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações 
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introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei 
Estadual nº 114/2002.
§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia 
da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do 
seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação 
de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) 
meses.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL