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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 4.440,00 M² DA MATRICULA N. 2.037 PARA A ESCOLA MUNICIPAL VISTA ALEGRE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
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PROJETO DE LEI Nº 027/2018







AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 4.440,00 M² DA MATRICULA N. 2.037 PARA A ESCOLA MUNICIPAL VISTA ALEGRE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.



		



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:







	Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transmissão/destinação de domínio/uso da área de 4.440,00 M² da Matricula n. 2.037 para a Escola Municipal Vista Alegre em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composto pelo lote urbano - Lote 01 da Quadra “17” com área de 7.200,00 m2, com o desmembramento do Lote 01A, Quadra “17” com 4.440,00 M², com os seguintes limites e confrontações:  frente:  confrontando com a Rua 06 ou Videira, a uma distância de 120,00 metros; fundos: confrontando com lote 01 (remanescente), a uma distância de 120,00 metros; lado direito: confrontando com a Rua 11 ou Cristalina, a uma distância de 37,00 metros; lado esquerdo: confrontando com a Rua 09 ou Erechim, a uma distância de 37,00 metros, perfazendo um total de 4.440,00 M² (quatro mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados),  cadastro segundo a inscrição imobiliária n. 12.822, conforme matricula 2037, Livro: 02-J, do 1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.





Parágrafo 1° - O desmembramento do Lote 01A, Quadra “17” com 4.440,00 M² em favor da Escola Municipal Vista Alegre em Paranatinga/MT.



Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2018.



JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL















































MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 027/2018





	Trata o presente projeto de lei autorizando a fazer a transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.782,37 m² da Matricula n. 4.043 para a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do Município de Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote C da Quadra “65” com área de 10.706,00 m2, com o desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m², com os seguintes limites e confrontações: 1 – 1A: com a Rua 13 ou 17 de Dezembro, a uma distância de 72,20 metros; 1A – 3D: com Lote C Remanescente, a uma distância de 68,99 metros; 3D – 3E: com a Av. 07 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 22,00 metros; 3E – 3F: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 10,20 metros; 3F – 4A: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma distância de 50,20 metros; e, 4A – 1: com a Rua E ou Apolônio Bouret de Melo a uma distância de 49,80 metros, perfazendo um total de 3.782,37 m² (três mil e setecentos e oitenta e dois e trinta e sete metros quadrados), cadastro segundo a inscrição imobiliária n. 8149, conforme matricula 4.043, Livro: 02-T, Ficha: 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.

Tal área se destina ao desmembramento do Lote 01A, Quadra “17” com 4.440,00 M² em favor da Escola Municipal Vista Alegre em Paranatinga/MT.

Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2018.



JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL



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