materia nº 113/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 29 de Abril de 2022.
Ofício DM/MF nº 113/2022
Senhor Prefeito
Nesta oportunidade vimos apresentar e ao final requerer de V. Ex2 providências acerca de
efetivação de ações relacionadas ao trânsito urbano de nossa cidade, temos observado a c -escente
demanda no assunto em tela, uma vez que, o grande fluxo de veículos e as inúmeras ocorrências
registradas nos faculta tomar iniciativas para melhor gerir o trânsito e dar segurança aos pedestres
bem como aos condutores, para tanto, é necessário que implantemos uma legislação voltada com
esse fundamento.
É fato a necessidade de implantar uma legislação voltada a regulamentação de nosso trânsito
urbano através da criação do Departamento Municipal de Trânsito e a J.A.R.I — Junta
Administrativa de Recursos e Infrações, em pesquisas realizadas por esta Casa Legislativa
podemos observar que a grande maioria dos municípios do estado já possuem sua legislação
especifica, estamos passando da hora de regulamentar o assunto em questão, podemos citar como
exemplo o município de Gaúcha do Norte que já implantou essa municipalização.
Outrossim, estas reivindicações são de cunho emergencial, haja vista, esta Casa Legislativa estar
sendo constantemente cobrada por omissão de atos atribuídos a função parlamentar, é necessário
que o Senhor Prefeito analise o assunto pautado e encaminhe a esta Casa as leis necessárias a
regulamentação.
Atenciosamente
Deroci de Matos SO
Mineiro do Flamboyant o)
LAVA
Exmo Senhor ço A
Paranatinga - MT
Josimar Marques Barbosa q »
Prefeito Municipal O M