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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 3.782 M2 DA MATRÍCULA Nº 4.043 PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MEU PEQUENO LAR
native_id339

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 026/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 
UMA ÁREA DE 3.782,37 M² DA MATRICULA N. 
4.043 PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MEU PEQUENO LAR DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a 
transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.782,37 m² da Matricula n. 
4.043 para a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do 
Município de Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, 
composto pelo lote urbano - Lote C da Quadra “65” com área de 10.706,00 m2
, 
com o desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m², com os 
seguintes limites e confrontações: 1 – 1A: com a Rua 13 ou 17 de Dezembro, a 
uma distância de 72,20 metros; 1A – 3D: com Lote C Remanescente, a uma 
distância de 68,99 metros; 3D – 3E: com a Av. 07 – Matricula n. 4.043 a uma 
distância de 22,00 metros; 3E – 3F: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma 
distância de 10,20 metros; 3F – 4A: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma 
distância de 50,20 metros; e, 4A – 1: com a Rua E ou Apolônio Bouret de Melo a 
uma distância de 49,80 metros, perfazendo um total de 3.782,37 m² (três mil e 
setecentos e oitenta e dois e trinta e sete metros quadrados), cadastro segundo a 
inscrição imobiliária n. 8149, conforme matricula 4.043, Livro: 02-T, Ficha: 01, do 
1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo 1° - O desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 
3.782,37 m² em favor da Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar 
do Município de Paranatinga-MT.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 026/2018
Trata o presente projeto de lei autorizando a fazer a 
transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.782,37 m² da Matricula n. 
4.043 para a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar do 
Município de Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, 
composto pelo lote urbano - Lote C da Quadra “65” com área de 10.706,00 m2
, 
com o desmembramento do Lote B, Quadra “65” com 3.782,37 m², com os 
seguintes limites e confrontações: 1 – 1A: com a Rua 13 ou 17 de Dezembro, a 
uma distância de 72,20 metros; 1A – 3D: com Lote C Remanescente, a uma 
distância de 68,99 metros; 3D – 3E: com a Av. 07 – Matricula n. 4.043 a uma 
distância de 22,00 metros; 3E – 3F: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma 
distância de 10,20 metros; 3F – 4A: com a Av. 06 – Matricula n. 4.043 a uma 
distância de 50,20 metros; e, 4A – 1: com a Rua E ou Apolônio Bouret de Melo a 
uma distância de 49,80 metros, perfazendo um total de 3.782,37 m² (três mil e 
setecentos e oitenta e dois e trinta e sete metros quadrados), cadastro segundo a 
inscrição imobiliária n. 8149, conforme matricula 4.043, Livro: 02-T, Ficha: 01, do 
1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.
Tal área se destina ao desmembramento do Lote B, Quadra 
“65” com 3.782,37 m² em favor da Escola Municipal de Educação Infantil Meu 
Pequeno Lar do Município de Paranatinga-MT.
Entrementes, em face das alegações supra mister a 
tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de 
Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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