materia nº 2360/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2360/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1307 - Construção de Escola com 6 salas no Município de 
Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. 
Vinculado à Educação...................................................................R$ 4.057.324,10
Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação..........................................................................................R$ 120.217,71
 ----------------------------
 Total...........................................................................................R$ 4.177.541,81
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do exercício corrente e na fonte do Convênio Proposta nº 1745-
2021/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. 
Vinculado à Educação...................................................................R$ 4.057.324,10
Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos –
Educação..........................................................................................R$ 120.217,71
 -----------------------
TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 4.177.541,81 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 03 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL